C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

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19Orphan Europe, S. L.Gran via de les Cortes Catalanes, 649 Despacho, n°1 E-08010 Barcelona Tel: +34 93 342 51 20

Portugal Orphan Europe, S. L.Gran via de les Cortes Catalanes, 649 Despacho, n°119Tel: +34 93 342 51 20

-in box 104:'Mercancías que deben someterse, para su despacho a consumo fuera de las islas Canarias, a las restricciones cuantitativas aplicables en la Comunidad

(Mercadorias que devem ser sujeitas, aquando da sua introdução no consumo fora do território das ilhas Canárias, às restrições quantitativas aplicadas na Comunidade).

PORTUGAL Decreto-Lei no 543/74 de 16 de Outubro de 1974, no 168/77 de 23 de Abril de 1977, no 266/80 de 7 de Agosto de 1980, no 174/85 de 21 de Maio de 1985 and Despacho no 22 de 15 de Março de 1979.

Decreto-Lei no 543/74, de 16 de Outubro de 1974, no 168/77, de 23 de Abril de 1977, no 266/80, de 7 de Agosto de 1980, no 174/85, de 21 de Maio de 1985, e Despacho no 22, de 15 de Março de 1979. Área imersa :

278. On 22 June, the Court of Justice (ECJ) gave judgment[190] for the Commission in a case related to the Commission Decision of 22 November 2000 adopted under Article 21(3) of the Merger Regulation[191] in the context of the examination of a notified concentration in the Secil/Holderbank/Cimpor case[192]. In the Article 21(3) decision (“the decision”), the Commission called on the Portuguese Government to take the necessary measures to comply with Community law and to withdraw two decisions (despachos of 5 July 2000 and 11 August 2000) which that Government had taken to oppose, on the basis of national privatisation legislation, the proposed concentration, which had been notified to the Commission and had a Community dimension.

278. Em 22 de Junho, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão[190] no âmbito de um processo relativo a uma decisão da Comissão de 22 de Novembro de 2000, adoptada ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento das Concentrações[191], no quadro do exame de uma concentração notificada, Secil/Holderbank/Cimpor [192]. Na decisão tomada ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º ("decisão"), a Comissão convidou o Governo Português a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito comunitário e revogar dois despachos por ele adoptados em 5 de Julho de 2000 e 11 de Agosto de 2000, nos quais se opunha, com base na legislação nacional em matéria de privatizações, à proposta de concentração, que havia sido notificada à Comissão e assumia dimensão comunitária.