article

artigo

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cláusula

Article

Artigo º.

as stated in Article 158 of the Constitution

conforme reza o artigo 158 da Constituição

CHAPTER II BAN Article 5 shall be prohibited throughout the national import, marketing,

CAPÍTULO II DA PROIBIÇÃO Art. 5º Ficam proibidos em todo o território nacional a importação, a comercialização, a

Any and all colorants that demonstrate active or potential toxicity shall be excluded from the list to which this article refers.

Será excluído da relação a que se refere este artigo todo e qualquer corante que apresente toxicidade ativa ou potencial.

The regulation of this Law shall determine the conditions, requirements and procedures concerning the registration of equipment, instruments and accessories in this article.

O regulamento desta Lei prescreverá as condições, as exigências e os procedimentos concernentes ao registro dos aparelhos, instrumentos ou acessórios de que trata este artigo.

Having no established standard for the purposes of this article, the levels of nutrients in dietetic products shall depend upon the decision of the Ministry of Health.

Não havendo padrão estabelecido para os fins deste artigo, a taxa de nutrimentos dos produtos dietéticos dependerá de pronunciamento do Ministério da Saúde.

Industrial pharmaceutical laboratories are granted the power to perform the controls provided for in this article, in official institutes or laboratories under an agreement or contract.

É facultado aos laboratórios industriais farmacêuticos realizar os controles previstos neste artigo, em institutos ou laboratórios oficiais, mediante convênio ou contrato.

The jurisdiction of this article may be delegated by agreement, reciprocally, by the Union, States and the Federal District, except in case of non-delegable powers expressly provided by law.

A competência de que trata este artigo poderá ser delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei.

The regulations in this article do not exclude the requirement, for the commercialization of products referenced, that the company send the Ministry of Health elucidating information and data regarding injectable solutes.

O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade, para a comercialização dos produtos nele referidos, do encaminhamento, pela empresa, ao Ministério da Saúde, das informações e dos dados elucidativos sobre os solutos injetáveis.

The process referred to in this article may be instituted and adjudicated by the Ministry of Health or by the health authorities of the States, the Federal District and the territories, as applies.

O processo a que se refere este artigo poderá ser instaurado e julgado pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades sanitárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como couber.

The exemption provided in this Article shall be valid for a period of up to 3 (three) years, after which the product will be required to register, under penalty of seizure by the Ministry of Health.

A isenção prevista neste artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.

The standards referred to in this article provide quality specifications of raw materials and semi-finished products used in the manufacture of medicines, as well as the quality of these specifications, and describe in detail the criteria for their acceptance.

As normas a que se refere este artigo determinarão as especificações de qualidade das matérias-primas e dos produtos semi-elaborados utilizados na fabricação dos medicamentos, bem como as especificações de qualidade destes, e descreverão com precisão os critérios para a respectiva aceitação.

The authorization mentioned in this article shall be valid for the entire national territory and must be renewed whenever there is a change or addition of activity, or change of partner or director who is in charge of the legal representation of the company.

A autorização de que trata este artigo será válida para todo o território nacional e deverá ser renovada sempre que ocorrer alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa.

Shall be exempted from the registration devices, instruments or accessories mentioned in this article, appearing in lists to any such end established by the Ministry of Health, remaining, however, subject to the other purposes of this Law and the regulations of the health monitoring system.

Estarão dispensados do registro os devices, instruments or accessories de que trata este artigo, que figurem em relações para tal fim elaboradas pelo Ministério da Saúde, ficando, porém, sujeitos, para os demais efeitos desta Lei e de seu regulamento, a regime de vigilância sanitária.

The Executive Power shall establish the regulations and acts necessary for the proper enforcement of this Law. Sole paragraph. Pending establishment of the regulations and acts mentioned in this article, shall remain in effect current regulations and acts that do not conflict with the provisions of this Law.

O Poder Executivo baixará o regulamento e atos necessários ao exato cumprimento desta Lei. Sole paragraph. Enquanto não forem baixados o regulamento e atos previstos neste artigo, continuarão em vigor os atuais que não conflitarem com as disposições desta Lei.

Included in this article are inputs consisting of active, additive or supplementary raw material, of a chemical, biochemical or biological nature, of natural or synthetic origin, or any other material used for the manufacturing, handling and improving hygienic, cosmetic, perfume and similar products.

Incluem-se no que dispõe este artigo os insumos constituídos por matéria-prima ativa, aditiva ou complementar, de natureza química, bioquímica ou biológica, de origem natural ou sintética, ou qualquer outro material destinado à fabricação, manipulação e ao beneficiamento dos produtos de higiene, cosméticos, perfumes e similares.

Articles of Incorporation

Contrato social

articles of arrangement

acordo com credores