Results for entered in any court having ju... translation from English to Portuguese

judgment on the arbitration award may be entered in any court having jurisdiction thereof.
uma sentença judicial sobre a decisão do árbitro poderá ser solicitada em qualquer tribunal com jurisdição sobre este.

court having jurisdiction and law applicable
competência dos tribunais e lei aplicável

court having jurisdiction in matters of infringement
tribunal competente em matéria de contrafação

referral of a case to the court having jurisdiction
— assistência judiciária

court having jurisdiction ratione loci and ratione materiae
tribunal que teria competência territorial e material

the arbitration shall be conducted in seattle, washington, and judgment on the arbitration award may be entered into any court having jurisdiction thereof.
a arbitragem será realizada em seattle, washington, e a execução da sentença arbitral poderá ser proposta em qualquer corte que tenha jurisdição para tanto.

superior court which is next above the court having jurisdiction
tribunal imediatamente superior

court having jurisdiction in matters of validity of community trade marks
tribunal competente em matéria de validade da marca comunitária

forum: court having jurisdiction in, or dealing with, a dispute.
foro: tribunal competente ou a que foi submetido o litígio.

11 — office of public prosecutor based at the appellate court having jurisdiction.
11 — serviços do ministério público junto do tribunal de recurso (oberlandesgericht) competente.

the measure was ordered by a court having jurisdiction as to the substance of the matter
a medida foi decretada por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa

the measure has been awarded by a court having jurisdiction as to the substance of the dispute
a medida foi decretada por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa

the rule shall, of course, not apply if the court having jurisdiction has invalidated the patent.
como é óbvio, a regra não se aplica se a jurisdição competente tiver invalidado a patente.

establishes a set of coherent rules for determining the court having jurisdiction for hearing a case on parental responsibility.
estabelece um conjunto coerente de regras para determinar o tribunal competente para apreciar os casos de poder paternal.

second, the court having jurisdiction on the merits of the case should be also competent to issue preservation orders.
em segundo lugar, o tribunal competente quanto ao mérito da causa seria igualmente competente para proferir decisões de arresto.

in some member states an authority other than a court having jurisdiction in criminal matters has competence for imposing sanctions in relation to relatively minor offences.
em alguns estados-membros, a competência para impor sanções em caso de infracções de gravidade relativamente baixa cabe a uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal (tribunal penal).

where such measures are ordered by a court having jurisdiction as to the substance of a dispute, their free circulation should be ensured.
se estas medidas forem decididas por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a sua livre circulação deve ser garantida.

they argue that the issue of the value to be given to such statements should be examined by a court having jurisdiction in criminal matters.
argumentam que a questão do valor a conceder a tais declarações deveria ser analisada por um tribunal competente em matéria penal.

the court having jurisdiction to open the main insolvency proceedings should be enabled to order provisional and protective measures from the time of the request to open proceedings.
o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deve poder ordenar a adopção de medidas provisórias e cautelares a partir da apresentação do requerimento para abertura do processo.

it is confirmed that the person concerned has had an opportunity to have the case tried by a court having jurisdiction in particular in criminal matters.
confirma-se que a pessoa em causa teve a possibilidade de ser julgada por um tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal