Results for mandated by law translation from English to Portuguese

by law
estatuto

have they been mandated by them?
foram mandatados por eles?

established by law
previsto na lei

as permitted by law
permitido

this kind of exchange, mandated by law, is essentially involuntary.
este tipo da troca, encarregado pela lei, é essencialmente involuntário.

training required by law
formação exigida por lei

quality control parameters mandated by eu directives
parÂmetros de controlo de qualidade estabelecidos pelas directivas da ue

void where prohibited by law
exceto quando proibido por lei

joint liability prescribed by law
solidariedade resultante diretamente da lei

by-laws
estatuto

it can be facilitated by legislation but certainly not mandated by it.
este pode ser facilitado através de legislação mas certamente não ordenado por isso.

in this instance, the group chairmen were mandated by the members.
de facto, neste caso concreto, os presidentes de grupo foram mandatados pelos respectivos membros.

you and your successors will be mandated by the council only on paper.
a senhora e os seus sucessores serão mandatários do conselho somente no papel.

the ms have untied their aid to ldcs, as mandated by the dac recommendation.
os estados-membros desvincularam a ajuda concedida aos países menos desenvolvidos, em conformidade com a recomendação do cad.

labeling has not come to the shelves of brazilian supermarkets even though it was mandated by law more than a year ago.
a rotulagem ainda não chegou às prateleiras dos supermercados brasileiros, mesmo transformada em lei há mais de ano.

local loop unbundling and shared access were mandated by regulation 2887/200018.
a desagregação do lacete local e o acesso partilhado foram tornados obrigatórios pelo regulamento 2887/200018.

measures mandated by the competent authority in immediate reaction to a safety problem;
medida adoptada pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

amisom is an african union-led mission, mandated by the un security council.
a muas é uma missão comandada pela união africana, mandada pelo conselho de segurança da onu.

the approved minimum equipment list as mandated by the competent authority is used by the pilot;
a lista de equipamento mínimo aprovada for utilizada pelo piloto, conforme estipulado pela autoridade competente;

transactions mandated by the international atomic energy agency (iaea) technical cooperation programme;
Às transacções previstas pelo programa de cooperação técnica da agência internacional da energia atómica (aiea);