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Überarbeitung der bürgschaftsmitteilung
revisão da comunicação sobre as garantias

in der bürgschaftsmitteilung ist festgelegt, unter welchen voraussetzungen eine garantie keine staatliche beihilfe darstellt.
na comunicação sobre garantias, estabelece-se em que condições uma garantia não constitui um auxílio estatal.

in der bürgschaftsmitteilung legt die kommission unter ziffer 4.3 sechs grundvoraussetzungen fest, anhand derer sie ermitteln kann, ob eine staatsgarantieregelung eine staatliche beihilfe bildet.
a comunicação sobre as garantias estabelece, no ponto 4.3, seis condições com base nas quais a comissão pode determinar se um regime de garantias estatais constitui um auxílio estatal.

(15) in ihrer entscheidung über die einleitung des verfahrens äußerte die kommission zweifel daran, dass in der italienischen bürgschaftsregelung für die schiffsfinanzierung alle voraussetzungen erfüllt sind, die unter ziffer 4.3 der mitteilung vom 11. märz 2000 über die anwendung der artikel 87 und 88 eg-vertrag auf staatliche beihilfen in form von haftungsverpflichtungen und bürgschaften ("bürgschaftsmitteilung") [2] festgelegt werden, und die das vorliegen einer beihilfe ausschließen.
(15) na decisão de dar início ao procedimento, a comissão exprimiu as suas dúvidas quanto ao facto de o fundo italiano de garantia para o crédito naval respeitar todas as condições previstas no ponto 4.3 da comunicação de 11 de março de 2000, relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do tratado ce aos auxílios estatais sob forma de garantias (%quot%comunicação sobre as garantias%quot%) [2], as quais permitiriam à comissão excluir a existência de auxílios.