Results for grundrechtsverletzungen translation from German to Portuguese

sie stellen nicht auf einzelne grundrechtsverletzungen oder fehlurteile ab.
este quadro europeu não é concebido para resolver situações individuais ou casos isolados de violação dos direitos fundamentais ou de erros judiciários.

nur begründete beschwerden, die konkrete grundrechtsverletzungen betreffen, sind zulässig.
só se admitem queixas fundamentadas que envolvam situações concretas de violação dos direitos fundamentais.

die charta findet keine anwendung bei grundrechtsverletzungen, die keinen bezug zum unionsrecht aufweisen.
a carta não se aplica nas situações de violação dos direitos fundamentais que não apresentem qualquer elemento de conexão com o direito da união.

immer häufiger wird die kommission ersucht, gegen mutmaßliche grundrechtsverletzungen durch die mitgliedstaaten vorzugehen.
a comissão recebe um número crescente de pedidos de intervenção contra alegadas violações dos direitos fundamentais por parte dos estados‑membros.

zu oft sind wir passive beobachter und zu oft ebnen unsere kooperationsbeziehungen den weg für grundrechtsverletzungen in drittstaaten.
muitas vezes, somos observadores passivos e, muitas vezes, as nossas relações de cooperação abrem caminho à ocorrência de violações dos direitos fundamentais em países terceiros.

es geht nicht an, dass die mitgliedstaaten der europäischen union die augen vor untragbaren grundrechtsverletzungen verschlossen haben.
É inaceitável que os estados-membros da união europeia tenham fechado os olhos a violações intoleráveis dos direitos fundamentais.

gewährleistung des schutzes der grundrechte durch die einführung eines beschwerdeverfahrens für den umgang mit beschwerden über etwaige grundrechtsverletzungen im rahmen der aktivitäten der agentur.
garantia da proteção dos direitos fundamentais, através da criação de um mecanismo de apresentação de queixas que permite tratar as queixas relativas a eventuais violações dos direitos fundamentais no âmbito das atividades realizadas pela agência europeia da guarda costeira e de fronteiras.

ein grundrechtsbeauftragter überwacht die einhaltung der grundrechte durch die agentur, und ein beschwerdeverfahren soll es ermöglichen, etwaige grundrechtsverletzungen im rahmen der operativen tätigkeiten zu verfolgen.
um agente para os direitos fundamentais deve velar pelo respeito dos direitos fundamentais pela agência e um mecanismo de reclamação permitirá tratar eventuais queixas relativamente a violações dos direitos fundamentais durante as atividades operacionais.

bei dem beschwerdeverfahren handelt es sich um ein verwaltungsverfahren, da die agentur anschuldigungen zu grundrechtsverletzungen durch mitglieder der europäischen grenz- und küstenwacheteams nicht selbst untersuchen kann.
trata-se de um mecanismo de natureza administrativa, uma vez que não pode ser a própria agência a investigar alegações de violações dos direitos fundamentais por parte de membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira.

allerdings bestünde ein größeres risiko, dass ein eu-gremium und dessen personal häufiger mit situationen konfrontiert werden, in denen es zu grundrechtsverletzungen kommen kann.
contudo, pode aumentar o risco de que um organismo da ue e o seu pessoal fiquem expostos a situações de eventual violação dos direitos fundamentais.

in fällen, in denen die charta keine anwendung findet, wird die kommission prüfen, wie angebliche grundrechtsverletzungen durch die mitgliedstaaten gegebenenfalls an die zuständigen nationalen behörden weitergeleitet werden können.
nos casos em que a carta não for aplicável, a comissão examinará de que modo as alegadas violações dos direitos fundamentais pelos estados-membros poderão, se for caso disso, ser reorientadas para as autoridades nacionais competentes.

3.8 bezüglich der grundrechtsverletzungen in fidschi bringt die kommission ihre besorgnis zum ausdruck und bekundet ihre absicht, die situation zu verfolgen, ohne jedoch speziell auf eventuelle weitergehende konditionalitäten für die erbringung der hilfen hinzuweisen.
3.8 apreensão manifestada em relação às violações dos direitos humanos fundamentais nas ilhas fiji, situação que a comissão faz tenções de seguir, mas sem fazer referência específica a eventuais condicionalidades adicionais a acrescentar para a concessão de ajuda.

die kommission arbeitet mit den zuständigen behörden auf nationaler, regionaler und lokaler ebene sowie auf eu-ebene zusammen, um die menschen besser über ihre grundrechte und die zuständigen ansprechpartner bei möglichen grundrechtsverletzungen aufzuklären.
a comissão está a envidar esforços, juntamente com as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, bem como ao nível da ue, para melhor informar os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e sobre a forma de obter ajuda caso considerem que esses direitos foram violados.

2.9 selbst wenn sich vergleichsweise selten negative kompetenzkonflikte ergeben sollten, ist der ausschuss der auffassung, dass eine initiative der gemeinschaft insofern gerechtfertigt ist, als eine solche situation in eine grundrechtsverletzung mündet, nämlich des rechts auf den gesetzlichen richter, der das urteil verkündet und der die folgesachen einer scheidung, einer trennung ohne auflösung des ehebandes oder der ungültigerklärung einer ehe regelt.
2.9 mesmo que o número de casos de conflito negativo de competências possa ser relativamente reduzido, o comité considera que se justifica uma iniciativa comunitária, na medida em que tal situação dá lugar à violação de um direito fundamental, como é o de ter acesso a um juiz competente para a pronúncia e a resolução do divórcio, da separação judicial ou da anulação.