Results for prozeßrechtlichen translation from German to Portuguese

hierbei geht es um die einführung von corpus juris, die harmonisierung der prozeßrechtlichen bestimmungen in den mitgliedstaaten und die operativen befugnisse von europol.
trata-se da introdução do corpus juris, da harmonização do direito processual nos estados-membros e da concessão de competências operacionais à europol.

bei den prozeßrechtlichen bestimmungen sollte sichergestellt werden, daß in gericht­lichen entscheidungen zahlungsverpflichtungen, soweit sie von den vertragsparteien in ecu verein­bart wurden, auch in ecu festgesetzt und vollstreckt werden können.
nas disposições de direito processual, seria de acautelar que, em decisões judiciais, as obrigações de pagamento que houvessem sido estipuladas em ecu pelas partes pudessem ser estabelecidas e executadas, também, em ecu.

der bericht verbessert den kommissionsvorschlag insofern, als er die notwendigkeit der berücksichtigung der zur zeit ja noch sehr unterschiedlichen prozeßrechtlichen gegebenheiten in den einzelnen mitgliedstaaten noch mehr hervorhebt, ohne aber das ziel eines einheitlichen verbraucherschutzes aus den augen zu verlieren.
o relatório melhora a proposta da comissão, na medida em que salienta ainda mais a necessidade de tomar em consideração a realidade jurídico-processual ainda muito díspar nos vários estados-membros, sem no entanto perder de vista o objectivo de uma defesa uniforme dos consumidores.

das phänomen der Überschuldung umfasst soziale, wirtschaftliche, finanzielle, zivil- und prozessrechtliche und natürlich auch politische aspekte, die samt und sonders auf gemein­schaftsebene geregelt werden sollten.
o fenómeno do sobreendividamento reveste aspectos sociais, económicos, financeiros, jurídicos na vertente civil e processual e, naturalmente, políticos, todos eles merecedores de acompanhamento a nível comunitário.