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a validade de uma patente comunitária não pode ser contestada por uma acção declarativa de não-contrafacção.
the validity of a community patent may not be put in issue in an action for a declaration of non-infringement.
de acordo com jurisprudência constante, um requerente pode intentar perante os tribunais de concorrência, no âmbito de uma acção declarativa relativa a uma questão incidental de concorrência, uma acção principal para cuja apreciação os tribunais cíveis são competentes.
under established court practices, the plaintiff may also bring an action for a declaratory judgment before the cartel court to decide the specific issue of competition law.
o efeito directo da proibição dos acordos ou práticas concertadas ou da exploração abusiva de uma posição dominante pode, por outro lado, ser utilizado como meio de defesa relativamente a direitos de execução de um contrato e outros direitos a prestações ou ser objecto de uma acção declarativa de simples apreciação negativa.
they may also apply for an oral hearing. the commission must comply with their application if they can credibly show a sufficient interest or if the commission proposes to impose a fine on them828.
no que diz respeito à coordenação de acções paralelas por violação de patente, podia prever‑se o reforço da comunicação e das relações entre tribunais que intervêm paralelamente e/ou excluir a aplicação desta regra no caso de uma acção declarativa negativa (ver ponto 3).
with respect to the coordination of parallel infringement proceedings, it could be envisaged to strengthen the communication and interaction between the courts seized in parallel proceedings and/or to exclude the application of the rule in the case of negative declaratory relief (cf. supra, point 3).