Results for caderneta predial urbana translation from Portuguese to English

caderneta predial
legal description

matriz predial urbana
urban building matrix

contribuição predial urbana e rural imposto sobre sucessões e doações imposto sobre o jogo imposto de consumo
tax on gift and inheritance tax on gambling tax on use of goods

note-se que caderneta predial válido por 6 meses a partir da data de emissão, se o tempo não é especificado no documento.
please attention that caderneta predial is valid for 6 months in case if there is no date of expiry in the document.

em substituição da caderneta predial, pode ser solicitada a certidão de teor do artigo matricial (a qual tem uma validade de apenas um ano);
a title search of an article in the land registry may be requested instead of a title certificate (this is only valid for one year);

a administração local não tem poder tributário nem mesmo para alterar as taxas fixadas, excepto no caso da taxa da contribuição predial urbana e rural que é determinada pelas autarquias locais, dentro dos limites previstos na lei.
local government has no margin concerning the rates of taxes listed, with the exception of the rate of the property tax which is set by local authorities within the framework provided by law. local government is not permitted to introduce new taxes.

os tipos de impostos da administração local são definidos na lei de meios dos municípios (1994, 1998), nomeadamente imposto sobre sucessões e doações, imposto sobre o jogo, imposto de consumo e contribuição predial urbana e rural.
the types of taxes at the disposal of local government are defined in the law on financing of municipalities (1994, 1998). the following are listed: tax on gift and inherilance; tax on gambling; tax on use of goods and property tax.

o primeiro outorgante é o único e legítimo proprietário da fracção autónoma, destinada para habitação, designada por letra “e”, objecto desde contrato, primeiro andar b, com o parqueamento nº 1, na cave, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na rua artur lamas, nº 36, freguesia de santa maria de belém, concelho de lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de belém, sob o artigo 40 (anterior artigo 2977 da freguesia de santa maria de belém), d
the first party is the sole and legitimate owner of the autonomous fraction, intended for housing, designated by the letter "e", object of this contract, first floor b, with parking no. 1, in the basement, of the urban building, under horizontal ownership, located at rua artur lamas, no. 36, parish of santa maria de belém, municipality of lisbon, registered in the urban building matrix of the parish of belém, under article 40 (previous article 2977 of the parish of santa maria de belém), of