Results for capacidade jurídica translation from Portuguese to English

capacidade jurídica
legal capacity

capacidade jurídica do aeie
legal capacity of the eeig eelgs have the full legal capacity required to be able to submit proposals under r & d programmes.

capacidade jurídica ? e sede ⎪
legal status ð and location ï

capacidade jurídica e localização
legal capacity and location

a mais ampla capacidade jurídica
to enjoy the most extensive legal capacity

a capacidade jurídica dos cônjuges;
the legal capacity of spouses,

parecer referente à capacidade jurídica
capacity opinion

capacidade jurídica de pessoas singulares;
the legal capacity of natural persons;

conferir capacidade jurídica a um menor
to confer legal capacity on a minor

a comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica
the community shall enjoy the most extensive legal capacity

a acção administrativa assenta na capacidade jurídica da
international labour conference on 11 july 1947, a grandducal decree was passed on 4 april 1974 reorganizing the labour and mines

rt endividamento (2416) estatuto jurídico capacidade jurídica
rt indebtedness (2416) legal status civil status

capacidade jurídica para cumprir estes requisitos. sitos.
competition in general would increase in a number of fields.

personalidade e capacidade jurídicas
legal personality and capacity