Results for disposição legislativa translation from Portuguese to English

referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.
reference of the law, regulation or administrative provision.

referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, b) c)
(b) reference of the law, regulation or administrative provision.

mensagens ou imagens que violem qualquer disposição legislativa ou regulamentar.
posts or images that violate any laws or regulations.

processos de impressão aos quais não se aplica nenhuma disposição legislativa
printing processes to which no legislative measures apply

a parte b não é uma disposição legislativa suficientemente clara e facilmente compreensível.
as a legal provision, b is not sufficiently clear or easily comprehensible.

todavia, esta prática não tem por base qualquer disposição legislativa a nível comunitário.
however, this practice is not based on any legislative provision at european level.

do ponto de vista da carta comunitária como encara a comissão esta disposição legislativa?
how does the commission view this bill in the light of the community charter and what measures does it intend to take in this situation?

22.5.1993: exame da necessidade de propor uma disposição legislativa de natureza vinculativa.
22.5.1993: the commission is to determine whether there is a need for binding legislation.

esta é uma disposição legislativa que abrange todas as eventualidades e que está a exacerbar a crise humanitária.
that is a catch-all provision that is exacerbating the humanitarian crisis.

o artigo 12.o do regulamento do conselho tem precedência sobre qualquer disposição legislativa nacional em contrário.
this flexibility is also reflected, for pending cases, in the choice open to each nca as to whether it closes or suspends its proceedings.

parecer do bce sobre uma disposição legislativa italiana referente à tributação das reservas de ouro do banca d' italia
ecb opinion on an italian provision on the taxation of the banca d' italia 's gold reserves

indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão
indication of whether the execution of the service is reserved by law, regulation or administrative provision to a particular profession.

uma disposição legislativa de base susceptível de ter de ser alterada por um procedimento de comitologia deverá definir claramente qual o procedimento a utilizar.
the procedure must be made clear in the basic legislative provision requiring to be amended by comitology.

temos zonas que podem ser denominadas zonas de mistura em massas de água transfronteiriças - uma excelente disposição legislativa.
we have zones which may be designated as mixing zones in transboundary water bodies - an excellent piece of legislation.

quando consideramos a subsidiariedade, penso que devemos também analisar cada disposição legislativa em cada diploma.É este o espírito do tratado.
when we are considering subsidiarity i think that we should also look at individual regulations in every draft law; this, i think, is the spirit of the treaty.

indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica.
(a) indication of whether the execution of the service is reserved by law, regulation or administrative provision to a particular profession.

indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica;
indication whether the execution of the service is by law, regulation, or administrative provision reserved to a particular profession;

a supressão desse encargo especial por força de uma disposição legislativa não concederia uma vantagem ao beneficiário e não constituiria, por conseguinte, um auxílio estatal.
the withdrawal of such a special charge by way of a legislative provision would not grant any advantage to the beneficiary and would not, therefore, constitute state aid.

os particulares podem também interpor«recursos de anulação» se considerarem queuma determinada disposição legislativa osafecta directamente e de forma negativa comoindivíduos.
these ‘proceedings for annulment’ can alsobe used by private individuals who want the court to cancel a particular law because itdirectly and adversely affects them as individuals.

após ter sublinhado o importante esforço desenvolvido pelos estados para se adaptarem às disposições comunitárias, conclui que é actualmente prematuro propor uma disposição legislativa coerciva para substituir a recomendação.
emphasizing the great effort made by the member states to comply with the community provisions, it concludes that it would at the present time be premature to propose binding legislation to replace the rec­