Results for legal obrigado translation from Portuguese to English

evan williams: legal, obrigado.
evan williams: nice. thanks.

obrigação legal
statutory obligation

política e/ou advertência legal, obrigações, responsabilidades da lista aprovada;
trusted list policy and/or legal notice, liabilities, responsibilities,

é assumido sem prejuízo das operações que o belfius será, legalmente, obrigado a realizar; e
is without prejudice to the operations which belfius is legally required to undertake;

a maioria dos trabalhos do parlamento é agora orientada em bruxelas, mas é legalmente obrigado a manter estrasburgo como a sua sede oficial.
a majority of the parliament's work is now geared to its brussels site, but it is legally bound to keep strasbourg as its official home.

se o estado-membro aceitar a proposta, é legalmente obrigado a tomar as medidas de aplicação que se imponham.
if the member state accepts the proposal, it is legally bound to implement the appropriate measures.

um fabricante de cosméticos está legalmente obrigado a garantir que os seus produtos são seguros, tanto para uso normal, como para um possível uso errado.
a cosmetic manufacturer is legally obliged to ensure that its products are safe, both for normal use and for foreseeable misuse.

É contudo óbvio que o Órgão de fiscalização não pode fixar o montante exacto a recuperar, nem está, aliás, legalmente obrigado a fazê-lo.
it is clear, though, that the authority cannot and is legally not required to fix the exact amount to be recovered.

as empresas que não sejam legalmente obrigadas a publicar as suas contas anuais devem manter um exemplar dessas contas à disposição do público na sua sede social.
undertakings which are not legally obliged to publish their annual accounts shall keep a copy of these at the disposal of the public in their head office.