Results for natureza jurídica translation from Portuguese to English

natureza jurídica
status in law

natureza jurídica -*
other operational features

b. natureza jurídica
arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions .

b. natureza jurídica -*
d. other operational features b.

natureza jurídica do qcr
legal nature of the cfr

razões de natureza jurídica
legal grounds

natureza jurídica dos ativos.
the legal nature of the assets

natureza jurídica da empresa:
legal status:

a natureza jurídica dos activos;
the legal nature of the assets;

o primeiro é de natureza jurídica.
the first is of a legal nature.

a) natureza jurídica dos atos delegados
a) the legal nature of delegated acts

entram com argumentos de natureza jurídica.
they put forward legal arguments.

b) natureza jurídica das faixas horárias
b) legal nature of slots

natureza jurídica dos documentos e das averiguações
legal status of documents and records

natureza jurídica da indicação de uso do solo.
legal nature of the land use indication.

a segunda razão é de natureza jurídica.
the second reason is legal.

elementos de natureza jurídica constantes da proposta
legal elements of the proposal

É nisto que consiste a sua natureza jurídica.
this is in what its juridic nature consists.

■ natureza jurÍdica e primado do direito comunitÁrio
■ nature and primacy of m effects of legal acts community law

a natureza jurídica e institucional do processo orçamental
the legal and institutional aspects of the budget procedure