Results for nos termos da lei translation from Portuguese to English

nos termos da lei
pursuant to the law

nos termos da lei 2366/95.
>pursuant to law no 2366/95.

nos termos da lei, este tipo de
accordingly, this type of plant receives a pay-

explorado nos termos da lei 2963/2001
operating pursuant to law no 2963/2001

que opera nos termos da lei 890/ 1979.
which operates pursuant to law no 890/1979.

a discriminação é punível nos termos da lei.
discrimination is punishable under the law.

reajustamentos nos termos da lei n.o 448/2001
realignments pursuant to law 448/2001

criado e explorado nos termos da lei 1955/1991.
established and operating pursuant to law no 1955/1991.

Α.Ε.»), nos termos da lei n.o 2932/01.
Α.Ε.’), pursuant to law no 2932/01

a nacionalidade portuguesa é um direito nos termos da lei
portuguese nationality is fundamental right by law

um homem merece o que ele ganhou nos termos da lei.
a man merits what he has earned under the law.

auxílio concedido nos termos da lei de 30 de agosto de 2002
aid under the act of 30 august 2002

a empresa em spata, explorada nos termos da lei 2338/95
the company at spata operating pursuant to legislative decree no 2338/95

nos termos da lei, a junta de freguesia compreende o presidente,
according to the law, the village commission consists of the president of the community, the deputy president and three other members.

o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;
the free and informed consent of the person concerned, according to the procedures laid down by law;

• associações sujeitas a autorização (nos termos da lei das associações);
• associations subject to permission (provided by the associations act)

subsídio de assistência aos pensionistas nos termos da lei nacional de pensões
pensioners’ care allowance under the national pensions act

reorganizações das instituições de crédito nos termos da lei n.o 218/1990
banking reorganisations under law 218/1990

nos termos da lei, a comissão tem obrigação de fazer qualquer coisa.
there is a legal requirement on the commission to do something.

nesse caso, essa designação será registada em tribunal nos termos da lei do foro.
in that event, such designation shall be recorded in court in accordance with the law of the forum.