Results for por despacho translation from Portuguese to English

rejeição por despacho
dismissal by order

dos recursos decididos por despacho
appeals determined by order

o presidente decide por despacho.
the president shall give his decision in the form of an order.

por despacho do ministro das finanças,
a decision of the minister of finance

medida de instrução determinada por despacho
measure of inquiry prescribed by means of an order

«a secção decide por despacho irrecorrível.
‘the chamber shall make an order from which no appeal shall lie.

a formação de julgamento decide por despacho.
the formation of the court shall give its decision by way of order.

capÍtulo v - dos recursos decididos por despacho
chapter 5 - appeals determined by order

por acórdão por despacho pondo termo à instância
by judgment by order terminating the proceedings

o conselho exercerá o poder legislativo por despacho.
the council will exercise legislative power by decree.

a secção decide por despacho não fundamentado e irrecorrível.
the chamber shall make an order without giving reasons, and no appeal shall lie therefrom.

a decisão é tomada por despacho não fundamentado e irrecorrível.
the court of first instance may at any time, of its own motion, consider whether there exists any absolute bar to proceeding with an action or declare, after hearing the parties, that the action has become devoid ofpurpose and that there is no need to adjudicate on it; it shall give its decision in accordance with article 114(3) and (4).

por despacho do governo do land de 12 de novembro de 2003 (zl.
by decision of the provincial government of 12 november 2003 (zl.

destes processos, 333 foram decididos por acórdão e 161 por despacho.
of those cases, 333 were dealt with by judgments and 161 gave rise to orders.

44% dos processos foram decididos por acórdão e 56% por despacho.
some 44 % of cases were brought to a close by judgment and 56 % by order.

o giudice di pace deferiu este requerimento por despacho de 15 de junho de 2000.
for the reasons set out above, this question must be answered in the negative.

em 2008, 53% dos processos foram decididos por acórdão e 47% por despacho.
in 2008, 53 % of cases were brought to a close by judgment and 47% by order.

por despacho de 16 de dezembro de 1993, que deu entrada no tribunal de justiça em 24 de
by order of 16 december 1993, received at the court on 24 december 1993, the pretore di vicenza (magistrate, vicenza) referred to the court for a preliminary ruling two questions on

- por despacho - por acórdão anulação, dos quais — com remessa - sem remessa
annulmentannulment - and referral back- and no referral back

o ministro das finanças português opôs-se à operação por despacho de 18 de junho de 1999.
the minister of finance of portugal, decided to oppose the operation by administrative decision ('despacho') on 18th june 1999.