Results for por despacho de translation from Portuguese to English

por despacho de 22 de dezembro de 2006, esse tribunal indeferiu tal pedido.
that court dismissed the application by a decision of 22 december 2006.

o giudice di pace deferiu este requerimento por despacho de 15 de junho de 2000.
for the reasons set out above, this question must be answered in the negative.

por despacho de 25 de julho de 1994, a high court of ireland submeteu três questões
416), as amended and updated by council regulation (eec) no 2001/83 of 2 june 1983 (oj 1983 l 230, p. 6)

por despacho de 16 de dezembro de 1993, que deu entrada no tribunal de justiça em 24 de
by order of 16 december 1993, received at the court on 24 december 1993, the pretore di vicenza (magistrate, vicenza) referred to the court for a preliminary ruling two questions on

estes seis processos foram apensos para efeitos da fase oral por despacho de 19 de maio de 2004.
these six cases were joined for the purposes of the oral procedure by order of 19 may 2004.

o ministro das finanças português opôs-se à operação por despacho de 18 de junho de 1999.
the minister of finance of portugal, decided to oppose the operation by administrative decision ('despacho') on 18th june 1999.

o ministro das finanças de portugal opôs-se à operação por despacho de 18 de junho de 1999.
the portuguese minister of finance opposed the operation by decision of 18th june 1999.

a villa e os seus jardins estão classificados como monumentos nacionais por despacho de 3 de setembro de 1996.
on the east side of the villa is a garden of native plants of provence and a garden with decorations of sevres porcelain.

por despacho de 27 de agosto de 1998, o bundesfinanzhof submeteu duas questões prejudiciais referentes à interpretação do artigo
in those circumstances, provided that the national court finds that the intention to commence economic activities giving rise to taxable transactions was declared in good faith

o processo foi por conseguinte cancelado no registo do tribunal de primeira instância por despacho de 22 de janeiro de 2007.
the case was consequently removed from the register of the court of first instance by order of 22 january 2007.

assim, o hoge raad, por despacho de 23 de fevereiro de 2001, submeteu ao tribunal de justiça questões prejudiciais.
accordingly, by order of 23 february 2001, the hoge raad referred a number of questions to the court for a preliminary ruling.

por despacho de 11 de fevereiro de 1999, o tribunal de primeira instância suspendeu o presente processo até à prolação da decisão do
by letter of 3 december 1999 the french authorities replied to the reasoned opinion, maintaining the arguments which they had already developed in response to the letter of formal notice, whereupon the commission decided to bring the present action.

por despacho de 1 de março de 1999, o presidente da primeira secção do tribunal de primeira instância admitiu a rag como interveniente.
in the present case, the commission did not therefore examine the price in that way before it authorised the merger.

foi atribuída a j. griesmar, magistrado, pai de três crianças, uma pensão de reforma por despacho de 1 de julho de 1991.
mr griesmar, a french magistral and father of three children, was granted a retirement pension by decree of 1 july 1991.

por despacho de 11 de maio de 2000, o bundesfinanzhof negou provimento, em última instância, ao recurso desse acórdão interposto pela kempter.
by order of 11 may 2000, the bundesfinanzhof (federal finance court) rejected at final instance kempter’s appeal against that judgment.

"0 pedido de decisão prejudicial apresentado pela pretura circondariale di genova, por despacho de 14 de março de 1992, é inadmissível".
"the reference to the court for a preliminary ruling from the pretura circondariale di genova by order of 14 march 1992 is inadmissible."

por despacho de 14 de julho de 1999, proferido em processo de medidas provisórias, o presidente do rechtbank van eerste aanleg te dendermonde nomeou um perito.
by interlocutory order of 14 july 1999, the president of the rechtbank van eerste aanleg te dendermonde appointed an expert.

o tribunal de justiça, por despacho de is de abril de 1994, remeteu o processo c-477/93 ao tribunal de primeira instância.
by order of 18 april 1994 the court of justice referred the case to the court of first instance, where it was registered as case t-170/94.

por despacho de 15 de maio de 2013 no processo t-198/12r, o presidente do tribunal geral deferiu a medida provisória solicitada pelo governo alemão.
by order of 15 may 2013 in case t-198/12r, the president of the general court granted the interim relief measure sought by the german government.

foi neste contexto que o conseil d’État, por despacho de 29 de março de 2006, submeteu à apreciação do tribunal de justiça as seguintes questões prejudiciais:
it is against this background that the conseil d’État, by order dated 29 march 2006, referred the following questions to the court of justice for a preliminary ruling: