Results for procedimento legal ou administ... translation from Portuguese to English

procedimento legal ou administrativo
legal or administrative proceeding

procedimento legal
legal process

procedimento legal simplificado
simplified legal procedure

seja legal ou saia
be nice or leave

obrigação legal ou regulamentar
compulsory by virtue of a statute or regulation

procedimento legal para conformidade com a legislação comunitária
legal procedure for compliance with community legislation

esse procedimento legal vai mais longe do que parece.
this lawsuit is far more than it may appear to be.

este novo é legal ou ilegal?
is this new government legal or not?

= de recurso judicial ou administrativo.
= judicial or administrative redress.

alteração de estatuto legal ou de denominação
changes in legal status or denomination

será a constituição dinamarquesa legal ou ilegal?
is the danish constitution lawful or unlawful?

ela foi sentenciada a um ano e meio de prisão sem qualquer procedimento legal.
she was sentenced to one and a half years in prison without any legal procedure.

não pretendo neste momento ajuizar se se terá tratado de um procedimento legal.
i do not want right now to state whether that was lawful.

política da água: a comissão inicia um procedimento legal contra 13 estados-membros
water policy: commission takes legal action against 13 member states

procedimentos nacionais de restituição no quadro de um processo civil ou administrativo
reform of the system of nancial monitoring of irregularities in agricultural policy

procedimentos nacionais de restituição no quadro de um processo civil ou administrativo 23
national recovery procedures involving civil or administrative proceedings 21

existe um procedimento legal, o que cria 2 categorias legais das pessoas que estão sob uma restrição de contrato.
there is a legal procedure, which creates 2 legal categories of persons who are under a restriction to contract.

não preciso de acrescentar que a alternativa -procedimento legal -será um processo muito mais longo e mais doloroso.
i need not add that the alternative -legal proceedings -would be a far longer and more painful process.

disposições regulamentares ou administrativas
such provisions as are a matter for regulation or administrative action

documentos comerciais ou administrativos ou
commercial or administrative documents, or