Results for sancionatório translation from Portuguese to English

regime sancionatório
intermunicipal undertakings

5.5 procedimento sancionatório
5.5 penalty procedure

o regime sancionatório administrativo
the administrative penalties

temos, pois, um sistema sancionatório neste campo.
we have of course a system of penalties in this area.

a questão de fundo do regime sancionatório foi tratada na generalidade.
the question of penalties was discussed in the general comments above.

precisamos de um regime sancionatório específico em sede de aplicação das novas directivas.
we need separate rules on sanctions in connection with the implementation of new directives.

subparte c — supervisÃo, certificaÇÃo e regime sancionatÓrio (adr.ar.c)
subpart c — oversight, certification and enforcement (adr.ar.c)

mas não pode haver controlo das fraudes se não existir um sistema sancionatório eficaz e praticável.
but fraud cannot be combated without an effective and practicable system of sanctions.

no plano do comércio foi possível elaborar uma legislação eficaz com um órgão sancionatório no quadro da omc.
in the area of trade, it has been possible to lay down effective legislation with a sanctioning body within the framework of the wto.

o mecanismo sancionatório, ainda que necessário, não é suficiente para afastar o perigo de futuras manipulações.
however, while penalties are necessary, they are not enough to avert the danger of further manipulation.

as multas sejam proporcionadas em relação a outras infrações à regulamentação rodoviária e reflitam com razoabilidade o elemento sancionatório.
penalties are proportionate to other traffic offenses and reasonably reflect the sanction element.

será que posso ainda fazer uma pergunta sobre o regime sancionatório em relação aos estados-membros?
may i also ask a question regarding the system of sanctions in relation to the member states?

cumpre tratar, em primeiro lugar, a licitude da obrigação de notificação e, depois, a do regime sancionatório.
it is appropriate to assess the lawfulness of the notification obligation first of all, followed by the lawfulness of the punitive measures.

nesse sentido apresentei uma emenda à resolução do parlamento sobre esta matéria, solicitando um regime sancionatório internacional que consta do texto final.
in this regard, i have tabled an amendment to parliament's resolution on this matter, requesting an international set of sanctions to be included in the final text.

o regime sancionatório do bce previsto no artigo 7.o do regulamento (ce) n.o 2533/98 será aplicável aos fi.
the ecb’s sanctions regime laid down in article 7 of regulation (ec) no 2533/98 will apply to ifs.

o regime sancionatório do bce previsto no artigo 7.o do regulamento( ce) n.o 2533/98 será aplicável às st,
the ecb's sanctions regime laid down in article 7 of regulation( ec) no 2533/98 will apply to fvcs,

por fim, os poderes sancionatórios na matéria devem ser alinhados pelos previstos na matéria no domínio dos contratos públicos;
finally, powers for imposing penalties in that context should be aligned with those conferred in the context of procurement.