Results for tutela juridica translation from Portuguese to English

tutela
personal surety

tutela para
relief for

tutela antecipada
summary judgment

instauração da tutela
appointment of guardian

pôr termo à tutela
to remove a guardianship

8.1 os interesses em causa e a sua tutela jurídica
8.1 the interests at stake and their legal protection

rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva
towards a european horizontal framework for collective redress

em todos os ordenamentos jurídicos nacionais há vários meios de tutela.
for this purpose, and with your full support, the commission has already proposed amendments to directive 83/189, which are currently being examined by the council.

a tutela e a representação jurídica das crianças assumem uma importância crucial.
guardianship and legal representation of the child are of crucial importance.

celebração de um contrato relativo às condições de utilização do rótulo que deverá gozar de tutela jurídica.
conclusion of a contract governing use of the label, which is to enjoy legal protection.

base jurídica: proposta di legge "tutela del patrimonio zootecnico soggetto a predazione"
legal basis: proposta di legge "tutela del patrimonio zootecnico soggetto a predazione"

o alargamento da esfera de acção comunitária em matéria de tutela jurídica dos direitos da mulher, que ultrapassasse os limites estabelecidos pelo arta
the enlargement of the community's sphere of activities with regard to legal safeguards for women's rights, which goes beyond the scope of article 119 of the eec treaty, was requested by the european parliament by resolution of 11.2.81 , which supported the commission's activities in that regard.

(organização das pescas do atlântico nor­te), cujo regime jurídico não tutela qualquer acção deste tipo.
nations stimulus to growth, and preparing the way for a ide emissions, to be imple co-decision procedure, where parliament has the last say.

com a sexta e a sétima questões o bundesvergabeamt pretende obter informações quanto à abrangência da tutela jurídica que deve ser concedida a uma empresa prejudicada pela entidade adjudicante.
in its sixth and seventh questions the federal procurement office seeks information about the extent of legal protection to be afforded to an undertaking not taken into consideration by a contracting authority.

a tutela jurídico-penal da propriedade intelectual constitui uma garantia essencial para a defesa e a manutenção da ordem social, cultural, económica e política dos países desenvolvidos.
the defence of intellectual property under criminal law is an essential guarantee in defending and ensuring social, cultural, economic and political order in advanced countries.

deste modo, pretende-se garantir, por um lado, tutela jurídica efectiva e, por outro lado, tão rapidamente quanto possível, segurança jurídica.
in this way, first, effective legal protection is to be ensured and, secondly, legal certainty is to be created as swiftly as possible.

não se trata, bem entendido, de confiar à comissão um poder de tutela jurídica ou seja, de prever a possibilidade de esta instituição dar instruções às agências de regulamentação, alterar as suas decisões individuais ou lhes impor a retirada destas decisões.
obviously, this is not a question of giving the commission powers of legal supervision; i.e. empowering it to issue instructions to the regulatory agencies or quash or oblige them to withdraw certain individual decisions.

tutelas
guardianship