Results for nos precisos termos de facto e ... translation from Portuguese to German

circunstâncias de facto e de direito
tatsächliche oder rechtliche umstände

as questões de facto e de direito
der sachverhalt und die rechtslage

argumentos de facto e de direito invocados
tatsächliche und rechtliche begründung

estarem em causa questões de facto e de direito complexas;
sich der fall in tatsächlicher und rechtlicher hinsicht als komplex erweist;

competente em termos de direito comum
das landgericht,bei dem der schuldner seinen allgemeinen gerichtsstand hat

estarem em causa questões de facto e/ou de direito complexas;
sich in tatsächlicher und/oder rechtlicher hinsicht komplexe fragen ergeben;

vários elementos de facto e de direito são suscetíveis de intervir a este respeito.
dabei können mehrere sachliche und rechtliche kriterien eine rolle spielen.

a detenção é ordenada por escrito com menção das razões de facto e de direito.
die inhaftnahme wird schriftlich unter angabe der sachlichen und rechtlichen gründe angeordnet.

cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito.
drittstaatsangehörige, deren abschiebung aus faktischen oder rechtlichen gründen ausgesetzt wurde.

a ordem de detenção deve indicar os motivos de facto e de direito em que se baseia.
in der anordnung werden die sachlichen und rechtlichen gründe für die haft angegeben.

fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória
glaubhaftmachung der notwendigkeit der beantragten anordnung in tatsächlicher und rechtlicher hinsicht

- tiver sido apresentado à comissão um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis.
- die kommission bereits mit einem fall mit vergleichbaren tatsächlichen und rechtlichen merkmalen befasst ist.

- já tiver sido apresentado à comissão um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis.
- die kommission bereits mit einem sachlich und rechtlich vergleichbaren fall befasst ist.

a situação resultante em termos de direitos de voto e de capital;
stimmrechte und kapitalbeteiligung nach erwerb bzw. veräußerung;

situação resultante em termos de direitos de voto;
die sich hinsichtlich der stimmrechte ergebende situation;

a situação resultante em termos de direitos de voto;
die anzahl der stimmrechte nach dem erwerb bzw. der veräußerung,

elemento de direito e de facto
rechtliche oder tatsächliche gründ

os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.
die rechtslage und der sachverhalt, die die anwendung der fraglichen ausnahmeregelung in der vergangenheit rechtfertigten, haben sich nicht geändert und bestehen fort.

a câmara de recurso é competente para decidir sobre questões de facto e de direito, bem como para anular e reformar a decisão impugnada.
die berufungskammer ist zuständig zur entscheidung über sach- und rechtsfragen und kann die angefochtene entscheidung sowohl aufheben als auch abändern.

devem constar da decisão os seus fundamentos de facto e de direito e devem ser dadas por escrito informações sobre as possibilidades de impugnar a decisão.
die entscheidung enthält eine sachliche und rechtliche begründung sowie eine schriftliche rechtsbehelfsbelehrung.