Results for por competência própria translation from Portuguese to Romanian

"por competência heróica.
"pentru fapte de vitejie.

o órgão de fiscalização não tem competência própria em matéria de gestão da se.
organul de supraveghere nu are competenţa de a asigura gestionarea unei se.

É esta competência própria dos farmacêuticos que justifica o monopólio da distribuição dos medicamentos ao público que lhes é reconhecido em vários estados-membros.
această competență proprie a farmaciștilor constituie justificarea monopolului distribuirii medicamentelor către public care le este recunoscută în mai multe state membre.

1. o órgão de fiscalização controla a gestão assegurada pelo órgão de direcção. o órgão de fiscalização não tem competência própria em matéria de gestão da se.
(1) organul de supraveghere controlează activitatea organului de conducere. organul de supraveghere nu are competenţa de a asigura gestionarea unei se.

em matéria de sanções por violação das regras de concorrência, o princípio não se aplica em situações nas quais os ordenamentos jurídicos e as autoridades da concorrência de estados terceiros intervieram no quadro das respectivas competências próprias.
În materie de sancțiuni pentru încălcarea normelor privind concurența, acest principiu nu se aplică unor situații în care sistemele de drept și autoritățile din domeniul concurenței din state terțe au intervenit în exercitarea propriilor competențe.

72 — antes da atribuição formal de uma competência própria à comunidade em matéria de desenvolvimento, o tribunal de justiça decidiu, a propósito da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento, que, embora esse sistema fosse a expressão de uma nova concepção das relações comerciais, que dá grande importância a objectivos de desenvolvimento, a «ligação com os problemas do desenvolvimento» não faziam com que um determinado acto escapasse ao âmbito da política comercial comum: v. acórdão de 26 de março de 1987, comissão/conselho (45/86, colect., p. 1493, n.os 18 e 20).
72 — Înainte de a i se fi atribuit în mod formal comunităţii o competenţă proprie în materie de dezvoltare, curtea sa pronunţat, cu privire la aplicarea sistemului de preferinţe tarifare generalizate unor produse determinate originare din ţările în curs de dezvoltare, în sensul că, deși acest sistem reprezintă expresia unei noi concepţii privind relaţiile comerciale, care acordă o importanţă deosebită obiectivelor de dezvoltare, „legătura cu problemele privind dezvoltarea” nu face ca un act să iasă de sub incidenţa domeniului politicii comerciale comune: a se vedea hotărârea din 26 martie 1987, comisia/consiliul (45/86, rec., p. 1493, punctele 18 și 20).