Name des Luftfahrtunternehmens -Anschrift des Luftfahrtunternehmens -Berechtigt zur Beförderung von -Entscheidung rechtswirksam seit -

Nome da transportadora aérea -Endereço da transportadora Aérea -Autorizada a efectuar o transporte de -Decisão em vigor Desde -

Neuer Name -Anschrift des Luftfahrtunternehmens -Berechtigt zur Beförderung von -Entscheidung rechtswirksam seit -

Nova denominação -Endereço da transportadora aérea -Autorizada a efectuar o transporte de -Decisão em vigor desde -

Es gibt einen Termin( „date-1") für den rechtswirksamen Vollzug dieser Fusion
http://www.ecb.int/

Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão( data-1).
http://www.ecb.int/

Damit die Abtretungsurkunde rechtswirksam wird, muss ihre Existenz dem Schuldner angezeigt werden.
http://www.ecb.int/

De modo a que o contrato de sub-rogação seja juridicamente aplicável, o devedor deve ser notificado da sua existência.
http://www.ecb.int/

Viertens erhält die Grundrechtecharta durch ihre Aufnahme in die Verfassung Rechtswirksamkeit.
http://www.europarl.europa.eu/

Por fim, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no próprio texto da Constituição confere-lhe um valor jurídico.
http://www.europarl.europa.eu/

Rechtswirksamkeit der Änderungen

Efeitos jurídicos das alterações