Usted buscó: propositura (Portugués - Alemán)

propositura de candidaturas
die einreichung der wahlvorschläge

a propositura de uma acção judicial nos termos do n.º 1;
der vermerk, dass ein gerichtliches verfahren gemäß absatz 1 eingeleitet wurde;

consequência da apresentação regular de um pedido de apoio judiciário antes da propositura da acção ou recurso
folgen einer ordnungsgemäßen einreichung eines antrags auf bewilligung von prozesskostenhilfe vor klageerhebung

- propositura das acções referidas nos nºs1 e 2 do artigo 98º e no artigo 99º do regulamento de base,
- einreichung von klagen in bezug auf die in artikel 98 absätze 1 und 2 und in artikel 99 der grundverordnung genannten ansprüche,

saliento a importância da propositura de um código europeu de boa conduta administrativa, só ainda não adoptado pela comissão
weiterhin möchte ich die vorlage eines europäischen kodexes für gute verwaltungspraxis besonders hervorheben, den nur die kommission noch annehmen muss.

a convenção de atenas de 2002 estabelece regras em matéria de processo civil, como o prazo de dois anos para a propositura de acções.
das athener Übereinkommen von 2002 enthält bestimmungen zum zivilrechtlichen verfahren, z. b. eine verjährungsfrist von zwei jahren.

as autoridades estão aparentemente decididas a melhorar as condições tendo em vista a propositura de acções judiciais contra os criminosos de guerra perante os tribunais croatas.
die kroatischen behörden scheinen entschlossen zu sein, die strafverfahren gegen kriegsverbrecher durch die eigenen gerichte im lande durch verbesserung der bedingungen zu beschleunigen.

É ainda necessário que as condições que permitem a propositura, nos órgãos jurisdicionais competentes, de uma ação relativa à aplicação dessas disposições se encontrem reunidas.
darüber hinaus ist erforderlich, dass die voraussetzungen für die anrufung der zuständigen gerichte in einem die anwendung dieser bestimmungen betreffenden streit vorliegen.

o advogado-geral recorda que a comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à oportunidade e ao momento da propositura de uma acção por incumprimento.
der generalanwalt erinnert daran, dass der kommission ein weites ermessen bei der entscheidung über die frage zustehe, ob und wann sie eine vertragsverletzungsklage erhebe.

se o pedido de apoio judiciário for apresentado antes da propositura da acção ou recurso, queira indicar o nome da parte contra a qual pretende propor essa acção ou recurso:
wird der vorliegende antrag auf bewilligung von prozesskostenhilfe vor klageerhebung gestellt, geben sie bitte den namen der gegenseite an, gegen die sich die klage richten soll:

para evitar uma utilização abusiva do sistema, e no interesse de uma boa administração da justiça, não deve ser autorizada a propositura de uma ação judicial de tutela coletiva se não estiverem reunidas as condições de admissibilidade estabelecidas por lei.
weiter sollten zur missbrauchsverhinderung und im interesse einer ordnungsgemäßen rechtspflege kollektivklagen vor einem gericht nur zugelassen werden, wenn die gesetzlich vorgeschriebenen zulässigkeitsvoraussetzungen erfüllt sind.

o pedido de apoio judiciário regularmente apresentado antes da propositura da acção ou recurso suspende o prazo previsto para a propositura dessa acção ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre o pedido ou do despacho que designe um advogado para representar o requerente.
der vor klageerhebung ordnungsgemäß eingereichte antrag auf bewilligung von prozesskostenhilfe hemmt die klagefrist bis zum zeitpunkt der zustellung des beschlusses, mit dem über den antrag entschieden wird, oder des beschlusses, in dem ein anwalt zur vertretung des antragstellers bestimmt wird.

2. se, antes da inscrição no registo da propositura da acção judicial nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, o titular do desenho ou modelo comunitário registado ou de uma licença tiver explorado o desenho ou modelo na comunidade ou tiver realizado preparativos sérios e efectivos para esse fim, pode prosseguir essa exploração, na condição de pedir uma licença não exclusiva ao novo titular inscrito no registo, dentro do prazo prescrito pelo regulamento de execução. a licença deve ser concedida por um período razoável e em condições razoáveis.
(2) hat vor der eintragung der einleitung des gerichtlichen verfahrens nach artikel 15 absatz 1 der inhaber des eingetragenen gemeinschaftsgeschmacksmusters oder ein lizenznehmer das geschmacksmuster in der gemeinschaft verwertet oder dazu wirkliche und ernsthafte anstalten getroffen, so kann er diese verwertung fortsetzen, wenn er bei dem in das register eingetragenen neuen inhaber innerhalb der in der durchführungsverordnung vorgeschriebenen frist eine nicht ausschließliche lizenz beantragt. die lizenz ist für einen angemessenen zeitraum zu angemessenen bedingungen zu gewähren.