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Información

a) Juros devedores;

(a) interest on debt;

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
Frecuencia de uso: 1
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Referencia: Europa.eu

"c) Quando sejam efectuadas as operações adiante enumeradas, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário dessas operações:

"(c) where the following supplies are carried out, Member States may lay down that the person liable to pay tax is the taxable person to whom those supplies are made:

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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(1) A República Portuguesa (a seguir designada "Portugal") foi autorizada, pela Decisão 2004/738/CE do Conselho [2], a aplicar até 31 de Dezembro de 2009 um regime especial facultativo ao sector das vendas ao domicílio, segundo o qual, por um lado, em derrogação à alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], as empresas com actividade neste sector e autorizadas a aplicar o referido regime derrogatório são devedoras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais.

(1) The Portuguese Republic (hereinafter referred to as Portugal) was authorised by Council Decision 2004/738/EC [2] to apply until 31 December 2009 a special optional scheme for the taxation of doorstep sales, whereby, firstly, by way of derogation from Article 21(1)(a) of Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added tax: uniform basis of assessment [3], any firm operating in this sector which has been authorised to apply this scheme is liable for the value added tax (VAT) payable on goods supplied by its resellers to final consumers.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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(11) A fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, a Comissão deve elaborar uma lista de créditos nos termos do artigo 73.o do Regulamento Financeiro, de que constem os nomes dos devedores e o montante em dívida, quando o devedor tiver recebido uma ordem de pagamento por força de uma decisão judicial com a força de caso julgado, ou quando não foram efectuados pagamentos significativos no prazo de um ano subsequentemente à emissão dessa decisão.

(11) In order to strengthen the protection of the financial interests of the Communities, the Commission should establish a list of amounts receivable within the meaning of Article 73 of the Financial Regulation, stating the names of the debtors and the amount of the debt where the debtor has been ordered to pay by a Court decision that has the force of res judicata and where no or no significant payment has been made for one year after its pronouncement.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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(3) Nos termos do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o devedor do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens.

(3) The person liable for the payment of VAT under Article 193 of Directive 2006/112/EC is the taxable person supplying the goods.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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(4) Este regime especial tem por efeito designar, em lugar e em nome de vários retalhistas ambulantes, empresas devidamente autorizadas como titulares do direito à dedução do IVA devido ou pago por aqueles retalhistas em relação aos bens que as referidas empresas lhe entregaram e como devedores do imposto em relação à entrega desses bens por esses retalhistas aos consumidores finais.

(4) This special scheme has the effect of conferring on duly authorised firms, rather than numerous travelling salesmen, the right to deduct VAT payable or paid by these resellers on the goods these firms have supplied to them, and making the firms liable for the VAT payable on the supply of these goods to the final consumers by the resellers.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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- cobranças obtidas junto de devedores em mora, na medida em que tenha ocorrido intervenção do Fundo sob a forma de garantia.

- amounts recovered from defaulting debtors where the Fund has already honoured the guarantee.

Última actualización: 2014-12-20
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A Comissão elabora uma lista dos créditos comunitários com a indicação dos nomes dos devedores e do montante em dívida, sempre que o devedor tenha sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e não tenha sido efectuado qualquer pagamento significativo no prazo de um ano a contar da data em que essa decisão tiver sido proferida.

The Commission shall establish a list of Community entitlements stating the names of the debtors and the amount of the debt, where the debtor has been ordered to pay by a Court decision that has the force of res judicata and where no or no significant payment has been made for one year following its pronouncement.

Última actualización: 2014-12-20
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As empresas que estiverem autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório têm, em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em relação aos bens que elas lhe entregaram e são, em derrogação do artigo 193.o da referida directiva, devedores do imposto devido em relação à entrega desses bens por esses retalhistas aos consumidores finais.

The firms authorised to apply this special scheme shall be entitled, by way of derogation from Article 168 of Directive 2006/112/EC, to deduct the VAT payable or paid by their resellers for the goods which they have supplied to them and shall be liable, by way of derogation from Article 193 of the said Directive, for the VAT payable on the supply of these goods to the final consumers by their resellers.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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No caso de pré-financiamentos pagos em execução de uma mesma rubrica orçamental, em aplicação de um mesmo acto de base e a beneficiários abrangidos pelo mesmo procedimento de adjudicação, o gestor orçamental pode estabelecer uma previsão de crédito comum a vários devedores.

Where pre-financing is paid from the same budget line, under the same basic act and to beneficiaries covered by the same award procedure, the authorising officer may draw up a single estimate of amounts receivable for a number of debtors.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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O prazo de prescrição dos créditos das Comunidades sobre terceiros começa a correr na data em que termina o prazo comunicado ao devedor na nota de débito, conforme previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 78.o

The limitation period for entitlements of the Communities in respect of third parties shall begin to run on the expiry of the deadline communicated to the debtor in the debit note as specified in Article 78(3)(b).

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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Posteriormente, os juros das aplicações das disponibilidades do Fundo deverão ser-lhe afectados, bem como os reembolsos em atraso obtidos dos devedores em mora que tenham beneficiado da garantia do Fundo.

The Fund should subsequently also receive interest on its invested resources and amounts recovered from defaulting debtors where the Fund has already honoured the guarantee.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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Sempre que, nos termos do artigo 85.o, o contabilista conceder ao devedor um prazo adicional para proceder ao pagamento, considera-se que o prazo de prescrição foi interrompido.

Where the accounting officer allows the debtor additional time for payment in accordance with Article 85, this shall be considered as an interruption of the limitation period.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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vii) entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva.

(vii) the supply of immovable property sold by the judgment debtor in a compulsory sale procedure.

Última actualización: 2014-12-20
Tema: Jurídico y notarial
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