Prozesskostenhilfe

Assistência judiciária

Weitergewährung der Prozesskostenhilfe

Continuidade do apoio judiciário

Anspruch auf Prozesskostenhilfe

Direito ao apoio judiciário

VORAUSSETZUNGEN UND UMFANG DER PROZESSKOSTENHILFE

CONDIÇÕES E ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO

Für die Gewährung der Prozesskostenhilfe zuständige Behörde

Autoridade que concede o apoio judiciário

Einreichung und Übermittlung der Anträge auf Prozesskostenhilfe

Introdução e transmissão dos pedidos de apoio judiciário

In der gesamten Richtlinie geht es um die grenzübergreifende Prozesskostenhilfe.
http://www.europarl.europa.eu/

Toda esta directiva tinha realmente a ver com a assistência judiciária nos processos transfronteiras.
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(1) Anträge auf Prozesskostenhilfe können eingereicht werden: entweder

1. Os pedidos de apoio judiciário podem ser apresentados:

(2) Die Prozesskostenhilfe gilt als angemessen, wenn sie Folgendes sicherstellt:

2. O apoio judiciário é considerado adequado quando garante:

(2) Anträge auf Prozesskostenhilfe sind auszufuellen und die beigefügten Anlagen zu übersetzen

2. Os pedidos de apoio judiciário devem ser formulados e os documentos comprovativos traduzidos:

Das Standardformular für Anträge auf Prozesskostenhilfe wird spätestens am 30. November 2004 erstellt.

O modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Novembro de 2004.

Auch wir sind der Meinung, dass die EU Mindestvorschriften für die Prozesskostenhilfe usw. festlegen muss.
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Estamos de acordo com o estabelecimento de regras mínimas por parte da UE, para o apoio jurídico, entre outros.
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[9] Richtlinie 2003/8/EG über die Prozesskostenhilfe und Richtlinie 2004/80/EG zur Entschädigung der Opfer von Straftaten.

[9] Directiva 2003/8/CE relativa à assistência judiciária e Directiva 2004/80/CE relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Auch der Vorschlag von Herrn Santini zur Prozesskostenhilfe ist ein bedeutender Schritt zur Schaffung dieses Rechtsraums.
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A proposta do senhor deputado Santini sobre a assistência jurídica representa também um passo importante no sentido da criação desse espaço jurídico.
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(2) Das Standardformular für die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe wird spätestens am 30. Mai 2003 erstellt.

2. O modelo de formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Maio de 2003.

zur Erstellung eines Formulars für die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe gemäß der Richtlinie 2003/8/EG des Rates

que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

Unbeschadet des Artikels 8 wird die Prozesskostenhilfe von der zuständigen Behörde des Mitgliedstaats des Gerichtsstands gewährt oder verweigert.

O apoio judiciário é concedido ou recusado pela autoridade competente do Estado-Membro do foro, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o

Das Standardformular in der Anlage zu dieser Entscheidung für die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe wird hiermit angenommen.

É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

Artikel 1Das Standardformular für die Einreichung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe gemäß der Richtlinie 2003/8/EG wird im Anhang festgelegt.

(4) A Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que não se encontra vinculada pela Directiva 2003/8/CE, não está vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação,

Generell haben wir gerade im Rahmen der Prozesskostenhilfe schon Rechtsinstrumente angestrebt. Dies befindet sich bereits in Umsetzung.
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Em termos gerais, temos vindo a desenvolver esforços no sentido de estabelecer instrumentos jurídicos, em especial, no âmbito do apoio jurídico, os quais já estão a ser implementados.
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