Vigilância

Surveillance

Farmacovigilância

Pharmacovigilance

Ortodôncia

Orthodontics

Tolerâncias

Tolerances

Substância

Substance

Melâncias

Watermelons

Substâncias

Substances

Vigilância

Supervision

Vigilância

Monitoring

Variância

Variance

Substâncias

'substances'

transumância

transhumance

Substâncias

Substance

ambulâncias,

ambulances

Estância:

'office` means:

Estância:

'office' means:

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(86) Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, qualquer acção empreendida pela Comissão ou por um Estado-Membro, a pedido desta, relativamente a um auxílio ilegal, interrompe o prazo de dez anos. No acórdão "Scott", o Tribunal de Primeira Instância estabeleceu que, embora um pedido formulado pela Comissão antes da entrada em vigor do Regulamento, no sentido de obter informações relativamente a uma possível medida de auxílio claramente definida não pudesse, naquela data, interromper o prazo de dez anos, poderá contundo ter um tal efeito caso a Comissão, após a entrada em vigor do regulamento, exerça o seu poder de recuperação do auxílio em questão [19].

(86) In accordance with Article 15(2) of Regulation (EC) No 659/1999, the ten-year period is interrupted by any action taken by the Commission or by a Member State, acting at the request of the Commission, with regard to the unlawful aid. In Scott the Court of First Instance ruled that, although a request made by the Commission prior to the entry into force of the Regulation for information concerning a clearly defined possible aid measure could not possibly interrupt the ten-year period at that time, such an effect could be attributed to it if the Commission exercises its powers to recover the aid in question following the entry into force of the Regulation. [19]

(9) Considerando que, contundo, se não se registarem outras anomalias graves que justifiquem a imobilização do navio, o Estado-membro interessado deverá poder dar autorização para levantar a imobilização do navio quando tal seja necessário para evitar o congestionamento do porto;

(9) Whereas, however, in the absence of other serious deficiencies warranting detention of the vessel, the Member State concerned should be able to give authorisation to lift the detention order on the ship when it is necessary in order to avoid port congestion;

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