-Restituição válida para… toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado)

-Restituição válida para... toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado)-Tuki on voimassa... tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty)

-Restituição válida para […] toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado)

-Restituição válida para [...] toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado)

-Obtido por conversão de um certificado de importação com direito reduzido para o produto com o número de ordem …num certificado de importação com direito pleno, relativamente ao qual a taxa de direito aplicável de…/100 kg foi paga; certificado já imputado,

-Obtido por conversão de um certificado de importação com direito reduzido para o produto com o número de ordem... num certificado de importação com direito pleno, relativamente ao qual a taxa de direito aplicável de.../100 kg foi paga; certificado já imputado,

4. Portugal propõe-se conceder aos ENVC auxílios directos no montante de 1401702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 [5] ("Regulamento MTD"). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio.

4. Portugal propõe-se conceder aos ENVC auxílios directos no montante de 1401702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 [5] (%quot%Regulamento MTD%quot%). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio.

(1) L'11 maggio 2004 Centro Europa 7 s.r.l. ("Europa 7") ha presentato una denuncia in merito ad aiuti di Stato relativamente all'articolo 4, primo comma della legge 24 dicembre 2003, n. 350 (rif. A/34295). L'autore della denuncia ha presentato ulteriori informazioni ed osservazioni con lettera del 10 febbraio 2005 (rif. A/31242), nella quale affermava che il governo italiano aveva rifinanziato la misura nel comma 211 della legge finanziaria 2005 e richiedeva alla Commissione di avviare un procedimento di indagine formale. Il 3 maggio 2005 (rif. A/33724) anche Sky Italia s.r.l. ("Sky Italia") ha presentato una denuncia contro i due articoli succitati. Il 22 giugno 2005 ha avuto luogo una riunione tra i servizi della Commissione e Sky Italia. Il 31 agosto 2005 (rif. A/36876), il suddetto denunciante ha presentato ulteriori informazioni concernenti modifiche alla cosiddetta "legge Gasparri" che regolamenta il settore televisivo in Italia. Il 31 ottobre 2005, infine, Sky Italia ha richiesto alla Commissione — in attesa di una decisione — di intimare al governo italiano di sospendere la misura ai sensi dell'articolo 11, primo comma 1 del pertinente regolamento di applicazione [1].

(1) L'11 maggio 2004 Centro Europa 7 s.r.l. (%quot%Europa 7%quot%) ha presentato una denuncia in merito ad aiuti di Stato relativamente all'articolo 4, primo comma della legge 24 dicembre 2003, n. 350 (rif. A/34295). L'autore della denuncia ha presentato ulteriori informazioni ed osservazioni con lettera del 10 febbraio 2005 (rif. A/31242), nella quale affermava che il governo italiano aveva rifinanziato la misura nel comma 211 della legge finanziaria 2005 e richiedeva alla Commissione di avviare un procedimento di indagine formale. Il 3 maggio 2005 (rif. A/33724) anche Sky Italia s.r.l. (%quot%Sky Italia%quot%) ha presentato una denuncia contro i due articoli succitati. Il 22 giugno 2005 ha avuto luogo una riunione tra i servizi della Commissione e Sky Italia. Il 31 agosto 2005 (rif. A/36876), il suddetto denunciante ha presentato ulteriori informazioni concernenti modifiche alla cosiddetta%quot%legge Gasparri%quot% che regolamenta il settore televisivo in Italia. Il 31 ottobre 2005, infine, Sky Italia ha richiesto alla Commissione — in attesa di una decisione — di intimare al governo italiano di sospendere la misura ai sensi dell'articolo 11, primo comma 1 del pertinente regolamento di applicazione [1].