Towards ALROSA

ALROSA

ALROSA – De Beers trade agreement

Acordo comercial ALROSA – De Beers

Action brought on 29 June 2006 — Alrosa v Commission

Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Alrosa/Comissão

Alrosa – De Beers Trade Agreement -OJ C 136, 3.6.2005 -64 -

Ácido monocloroacético -182 -

-order the Commission to pay Alrosa's legal and other costs and expenses in relation to this matter.

-Condenação da Comissão na totalidade das despesas relacionadas com o processo.

In the light of the above, I consider that the rights to be heard of De Beers and ALROSA have been respected.

Tendo em conta o que precede, considero que foi respeitado o direito de a De Beers e a ALROSA serem ouvidas.

Applicant: Alrosa Company Ltd. (Mirny, Russia) (represented by: R. Subiotto, S. Mobley, K. Jones, Solicitors)

Recorrente: Alrosa Company Ltd. (Mirny, Rússia) (Representantes: R. Subiotto, S. Mobley, K. Jones, Solicitors)

ALROSA was therefore informed of the essence of De Beers'amended commitment proposal insofar as it referred to them and was allowed to comment by 2 February 2006.

A ALROSA foi assim informada do teor essencial da proposta alterada de compromisso apresentada pela De Beers, na medida em que tal lhe dizia respeito e foi autorizada a apresentar as suas observações até 2 de Fevereiro de 2006.

One has to consider that, due to the very particular features of this case, ALROSA is in fact the only undertaking directly and individually affected by part of the commitments proposed by De Beers.

Dadas as características muito específicas deste caso, impõe-se ter em conta que a ALROSA é, de facto, a única empresa directa e individualmente afectada por parte dos compromissos propostos pela De Beers.

(13) In 2011 and thereafter, De Beers and Alrosa undertake that the maximum amount of rough diamonds to be sold by Alrosa to De Beers annually would not exceed USD 275 million.

(13) A partir de 2011, a De Beers e a ALROSA comprometem-se a que o montante máximo dos diamantes brutos a vender anualmente pela ALROSA à De Beers não exceda 275 milhões de dólares.

By letter of 30 January 2006, ALROSA requested an extension of the time-period to respond, to which I partially agreed. Therefore ALROSA's reply was expected to reach the Commission on 6 February 2006, which it did.

Por carta de 30 de Janeiro de 2006, a ALROSA solicitou uma prorrogação do prazo de resposta, pedido a que acedi parcialmente. Por conseguinte, foi previsto que a resposta da ALROSA seria apresentada à Comissão até 6 de Fevereiro de 2006, o que sucedeu efectivamente.

As a result of the applicability as from 1 May 2004 of Regulation (EC) No 1/2003, the application made by De Beers and ALROSA lapsed but the procedural steps already taken continued to develop their effects for the purpose of applying Regulation (EC) No 1/2003.

Em consequência da aplicabilidade, a partir de 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o pedido apresentado pela De Beers e pela ALROSA deixou de ter efeito, mas as medidas processuais já encetadas continuaram a decorrer para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(12) De Beers and Alrosa undertake to gradually decrease the value of the sales of rough diamonds made between them and that the maximum amount of rough diamonds to be sold by Alrosa to De Beers annually would not exceed the amounts specified in the following table:

(12) A De Beers e a ALROSA comprometem-se a reduzir gradualmente o valor das vendas de diamantes brutos que efectuarão entre si, comprometendo-se igualmente a que o montante máximo dos diamantes brutos a vender anualmente pela ALROSA à De Beers não exceda os montantes especificados no quadro seguinte:

(6) On 14 January 2003 the Commission opened proceedings under Article 81 of the Treaty against De Beers and Alrosa and under Article 82 of the Treaty against De Beers regarding the Trade Agreement notified on 5 March 2002 and provided access to the Commission's file.

(6) Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado relativamente à De Beers e à ALROSA, e nos termos do artigo 82.o do Tratado relativamente à De Beers, no que se refere ao acordo comercial notificado em 5 de Março de 2002, tendo assegurado o acesso ao seu processo.

De Beers submitted written observations in response to the Commission's SO's and an oral hearing was held on 7 July 2003. ALROSA participated at this oral hearing, as the oral hearing also addressed objections based on Article 81 which were separately addressed both to De Beers and ALROSA.

A De Beers apresentou observações por escrito em resposta à Comunicação de Objecções da Comissão, tendo uma audição oral sido realizada em 7 de Julho de 2003. A ALROSA participou nesta audição oral, uma vez que esta englobava igualmente as objecções com base no artigo 81.o que haviam sido transmitidas separadamente à De Beers e à ALROSA.

ALROSA has not received a Statement of Objections in these proceedings under Art. 82, is not a party to these proceedings and therefore does not benefit from a right to be heard equivalent to the one granted to the parties pursuant to Article 27(1) Regulation (EC) No 1/2003.

A ALROSA não havia recebido uma Comunicação de Objecções no âmbito deste procedimento nos termos do artigo 82.o, não constitui uma parte no referido procedimento, pelo que não dispõe assim de um direito de ser ouvida equivalente ao facultado às partes em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2. The Advisory Committee agrees that a transitional period, from 2006 to 2008, during which De Beers can purchase a maximum amount of rough diamonds from ALROSA can be considered necessary to build a competitive distribution system for the quantities of diamonds previously sold by Alrosa to De Beers.

2. O Comité Consultivo concorda que um período transitório, de 2006 a 2008, durante o qual a De Beers poderá adquirir uma quantidade máxima de diamantes em bruto à ALROSA, pode ser considerado necessário para criar um sistema de distribuição concorrencial para as quantidades de diamantes anteriormente vendidos pela ALROSA à De Beers.

On 14 December 2004, CWEL and DBCAG on one side, and ALROSA on the other, submitted commitment proposals to the Commission in response to the Commission's statements of objections, which were deemed to constitute a preliminary assessment within the meaning of Art. 9(1) of Regulation (EC) No 1/2003.

Em 14 de Dezembro de 2004, a CWEL e a DBCAG, por um lado, e a ALROSA, por outro, apresentaram à Comissão propostas de compromisso em resposta à sua Comunicação de Objecções, considerada como constituindo uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

By letter of 6 February 2006, ALROSA expressed their views on the results of the market test. In this letter, ALROSA took the view that their rights of defence had been infringed because the Commission had not stipulated which objections it considered were warranted before accepting the commitments, and claimed that they did not know precisely which objections justified the commitments.

Por carta de 6 de Fevereiro de 2006, a ALROSA manifestou a sua opinião sobre os resultados do teste de mercado. Na referida carta, a ALROSA era da opinião que o seu direito de defesa havia sido infringido, uma vez que a Comissão não havia especificado em que se baseava antes de aceitar os compromissos, tendo a empresa alegado que desconhecia de forma precisa quais as objecções que justificavam os compromissos.

ALROSA has raised a specific procedural question by letter of 6 December 2005, in which ALROSA requested to have "[…] access to file in this matter, in particular in respect to the third parties comments following the market test, whether pursuant to the current Article 9 procedure and/or pursuant to the statement of objections or the existing Article 7 procedure".

A ALROSA levantou uma questão processual específica por carta de 6 de Dezembro de 2005, em que solicitava "[…] o acesso ao processo sobre esta questão, nomeadamente no que diz respeito às observações de terceiros formuladas na sequência do teste de mercado, em conformidade com o actual procedimento previsto no artigo 9.o e/ou em conformidade com a Comunicação de Objecções ou o procedimento existente nos termos do artigo 7.o".