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preliminary ruling — (8o juízo cível da comarca do porto (3a secção) — interpretation of
incumprimento de estado — não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à directiva 76/160/cee do conselho, de 8 de dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares
bajo cinca () or baix cinca (, ) (, ) is a comarca in eastern aragon, spain.
o "baixo cinca" ("baix cinca" en catalão, oficialmente bajo cinca/baix cinca) é uma comarca aragonesa situada no curso do rio cinca.