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in the following months, ship money, fines in distraint of knighthood and excise without parliamentary consent were declared unlawful, and the courts of star chamber and high commission were abolished.
dinheiro de navio, multas em penhora de cavalaria e impostos sem o consentimento parlamentar foram declarados ilegais nos meses seguintes, com as cortes da câmara da estrela e da alta comissão abolidas.
in all these cases the kingdom of spain shall apply a judicial procedure known as ‘ distraint-description ’ .
em todos estes casos, o reino de espanha aplica um processo judicial de « arbitramento cautelar » .
‘ distraint-description ’ means a procedure forming part of the system referred to in the first and second paragraphs by which any person entitled to bring an action for infringement may, after obtaining a court order, granted on his application, cause a detailed description to be made, at the premises of the alleged infringer, by a bailiff assisted by experts, of the processes in question, in particular by photocopying technical documents, with or without actual distraint.
por « arbitramento cautelar » entende-se um processo que se insere no âmbito do sistema referido nos primeiro e segundo parágrafos, através do qual qualquer pessoa que disponha do direito de agir judicialmente por violação do direito de patente pode, por decisão judicial proferida a seu pedido, mandar proceder, nas instalações do presumível infractor, por funcionário judicial assistido por peritos, à descrição pormenorizada dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de documentos técnicos, com ou sem apreensão efectiva.