Selection of providers and panellists for alternative dispute resolution

Escolha dos prestadores e dos membros do painel para a resolução alternativa de litígios

In paragraph 7, first sentence, replace 'party to the GATT`, with 'member of the WTO`and replace 'panellists currently nominated for the purpose of GATT dispute panels` with:

No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» é substituído por «membros da OMC» e «que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» é substituído por:

The Charter Conference may in addition decide to designate for the same purposes up to 20 individuals, who serve on dispute settlement rosters of other international bodies, who are willing and able to serve as panellists.

A Conferência da Carta pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial.

The Secretary-General may also designate, with the approval of the Charter Conference, not more than 10 individuals, who are willing and able to serve as panellists for purposes of dispute resolution in accordance with paragraphs 2 to 4.

O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Carta, um máximo de 10 indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos nºs 2 a 4.

Each Contracting Party may designate two individuals who shall, in the case of Contracting Parties which are also party to the GATT, if they are willing and able to serve as panellists pursuant to this Annex, be panellists currently nominated for the purpose of GATT dispute panels.

Cada parte contratante pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contratantes que sejam também partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT.

The panellists shall be selected in accordance to the internal procedures of the selected ADR providers. They shall have appropriate expertise and shall be selected in an objective, transparent and non-discriminatory manner. Each provider shall maintain a publicly available list of panellists and their qualifications.

Os membros do painel serão seleccionados de acordo com o regulamento interno dos prestadores PARL escolhidos. Possuirão competências especializadas adequadas e serão seleccionados de maneira objectiva, transparente e não discriminatória. Cada prestador manterá uma lista pública dos membros do painel e respectivas qualificações.

'persons whose names appear on the indicative list of governmental and non-governmental individuals, referred to in Article 8 of the understanding on rules and procedures governing the settlement of disputes contained in Annex 2 to the WTO Agreement or who have in the past served as panellists on a GATT or WTO dispute settlement panel.`

«pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolução de litígios no âmbito do GATT ou da OMC.».

(b) the independent trade expert drawn from section (iii) of the list provided for in the WTO Agreement shall serve as the chairman of the panel. The independent trade expert shall take the necessary decisions to ensure an expeditious settlement of the dispute by the panel, for instance, whether the facts of the case require the panellists to meet and, if so, where such a meeting shall take place, taking into account the site of the inspection in question;

b) O perito comercial independente escolhido da secção iii) da lista estabelecida no Acordo OMC assumirá as funções de presidente do painel. O perito comercial independente tomará as decisões necessárias para assegurar uma resolução rápida do litígio por parte do painel, por exemplo, determinar se os factos do caso exigem a realização de uma reunião dos membros do painel e, se assim for, o local de realização da reunião, tendo em conta o local da inspecção em questão;

In such event, the provider shall appoint a substitute panellist.

Nesse caso, o prestador nomeará um substituto para membro do painel.

A panellist shall be impartial and independent and shall have, before accepting appointment, disclosed to the provider any circumstances giving rise to justifiable doubt as to their impartiality or independence. If, at any stage during the administrative proceedings, new circumstances arise that could give rise to justifiable doubt as to the impartiality or independence of the panellist, that panellist shall promptly disclose such circumstances to the provider.

Os membros de um painel devem ser imparciais e independentes e, antes de aceitarem a nomeação, devem ter comunicado ao prestador eventuais circunstâncias que suscitem dúvidas justificáveis quanto à sua imparcialidade ou independência. Se, em qualquer fase dos procedimentos administrativos, surgirem novas circunstâncias que possam suscitar dúvidas quanto à imparcialidade ou independência de um membro do painel, esse membro comunicará prontamente essas circunstâncias ao prestador.