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when registering a legal commitment by physical or electronic signature, the authorising officer shall ensure that:
aquando do registo de um compromisso jurídico por assinatura física ou electrónica, o gestor orçamental verifica:
a physical or electronic signature of a person authorized to act on behalf of the owner of an exclusive right that is allegedly infringed;
assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente foi violado;
the signature, physical or electronic, of the person authorized to act on behalf of the owner of those rights;
a assinatura, física ou electrónica, da pessoa autorizada para agir em nome do detentor dos respectivos direitos;
a physical or electronic signature of the copyright owner or a person authorized to act on the copyright owner's behalf (the "claimant");
uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou a pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ("requerente");