BESCHLUSS

DECISÃO

Gemeinsame Erklärung der Vertragsparteienzum Beschluss Nr. 87/2006 zur Aufnahme der Richtlinie 2005/60/EG in das EWR-Abkommen

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [4].

Der Wortlaut des Abkommens und der Absichtserklärung ist diesem Beschluss beigefügt [4].

Os textos do acordo e da declaração de intenções acompanham a presente decisão [4].

Der Wortlaut der Protokolle und der Erklärungen dazu ist diesem Beschluss beigefügt.

O texto dos citados protocolos e declarações acompanha a presente decisão.

Der Wortlaut des Protokolls und der Erklärungen dazu ist diesem Beschluss beigefügt.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Der Wortlaut des Abkommens und der Gemeinsamen Absichtserklärung ist diesem Beschluss beigefügt.

Os textos do Acordo e da declaração de intenções acompanham a presente decisão.

Der Wortlaut des Abkommens und der Gemeinsamen Absichtserklärung ist diesem Beschluss beigefügt.

Os textos do acordo e do memorando de entendimento acompanham a presente decisão.

Der Wortlaut des Protokolls und der Erklärung hierzu ist diesem Beschluss beigefügt [3].

O texto do protocolo e da declaração acompanham a presente decisão [3].

Der Wortlaut des Abkommens und der Erklärungen ist im Anhang zu diesem Beschluss wiedergegeben.

O texto do acordo e das declarações constam do anexo da presente decisão.

2. Die Erklärungen, die diesem Beschluss beigefügt sind, werden in die Beitrittsurkunde aufgenommen.

2. As declarações que acompanham a presente decisão devem ser incluídas no instrumento de adesão.

(2) Die Neufassung des UPOV-Übereinkommens und eine Erklärung der Europäischen Gemeinschaft sind diesem Beschluss beigefügt.

2. O texto revisto da Convenção da UPOV e uma declaração da Comunidade Europeia acompanham a presente decisão.

Der Wortlaut des Abkommens und die bei der Unterzeichnung des Übereinkommens abzugebenden Erklärungen sind diesem Beschluss beigefügt.

Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração.

i) Beschluss, eine Frist für die Anhörung eines Organs oder einer Einrichtung festzusetzen oder zu verlängern;

i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão;

(2) Die Erklärungen und die Mitteilungen, die diesem Beschluss beigefügt sind, werden zusammen mit der Beitrittsurkunde hinterlegt.

2. As declarações e a notificação que figuram em anexo à presente decisão acompanharão o instrumento de adesão.

219 -Eine Anhörung war nicht erforderlich, da der vorgeschlagene Beschluss auf einen Antrag der interessierten Partei zurückgeht. -

219 -Não foram necessárias consultas porque a decisão proposta surge na sequência de um pedido das partes interessadas. -

10. den Beschluss über die Unterzeichnung im Namen der Europäischen Gemeinschaft zu genehmigen und, nach Anhörung des Europäischen Parlaments,

-Aprove, em nome da Comunidade Europeia, a decisão relativa à assinatura, após a consulta ao Parlamento Europeu;

Protokoll Nr. 4 zum Abkommen und die dazu abgegebenen Gemeinsamen Erklärungen werden durch den diesem Beschluss beigefügten Text ersetzt.

O Protocolo n.o 4 do acordo é substituído pelo texto que acompanha a presente decisão e as declarações comuns relevantes.

h) Beschluss, ein Organ oder eine Einrichtung zu hören, wenn eine solche Anhörung nicht in den Verträgen vorgesehen ist;

h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão quando os Tratados não exijam essa consulta;

b) Vorschlag für einen Beschluss über ein Einzelprogramm "Bekämpfung von Gewalt (Daphne) sowie Drogenprävention und -aufklärung" (2005)

b) Proposta de decisão que estabelece um programa específico "Luta contra a Violência (Daphne) e Informação e Prevenção em matéria de Droga" (2005)

Protokoll Nr. 4 zum Abkommen wird durch den diesem Beschluss beigefügten Wortlaut, einschließlich der entsprechenden Gemeinsamen Erklärungen, ersetzt.

O Protocolo n.o 4 do Acordo é substituído pelo texto que acompanha a presente decisão juntamente com as declarações comuns pertinentes.