-den Zeitplan für die Rechnungslegung und Rechnungsprüfung im Gemeinschaftskontext.

-do calendário para apresentação das contas comunitárias e respectiva auditoria.

-betont, dass die Zollbehörden aufgrund der Vielfalt der ihnen übertragenen Aufgaben sowohl in einem Gemeinschaftskontext als auch im Kontext der Zollzusammenarbeit im Rahmen des Titels VI des Vertrags über die Europäische Union arbeiten müssen,

-sublinhou que, dada a diversidade das missões que lhe são confiadas, os serviços aduaneiros devem actuar simultaneamente ao nível comunitário e ao nível da cooperação prevista no título VI do Tratado da União Europeia,

5. Der Hof führte die Prüfung gemäß seinen Prüfungsstrategien und Prüfungsrichtlinien durch. Diese entstanden in Anlehnung an die allgemein anerkannten internationalen Prüfungsnormen und wurden dem spezifischen Gemeinschaftskontext angepasst. Der Hof kann aufgrund seiner Prüfung mit angemessener Sicherheit feststellen, dass die zugrunde liegenden Vorgänge rechtmäßig und ordnungsgemäß sind.

5. O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

5. Der Hof führte die Prüfung gemäß seinen Prüfungsstrategien und Prüfungsrichtlinien durch. Diese wurden in Anlehnung an die allgemein anerkannten internationalen Prüfungsnormen dem spezifischen Gemeinschaftskontext angepasst. Der Hof kann aufgrund seiner Prüfung mit angemessener Sicherheit feststellen, dass der Jahresabschluss zuverlässig und die zugrunde liegenden Vorgänge rechtmäßig und ordnungsgemäß sind.

5. O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

5. Der Hof führte die Prüfung gemäß seinen Prüfungsstrategien und Prüfungsrichtlinien durch. Diese wurden in Anlehnung an die allgemein anerkannten internationalen Prüfungsnormen dem spezifischen Gemeinschaftskontext angepasst. Der Hof kann aufgrund seiner Prüfung mit angemessener Sicherheit feststellen, dass der Jahresabschluss zuverlässig ist und die zugrunde liegenden Vorgänge rechtmäßig und ordnungsgemäß sind.

5. O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

5. Der Hof führte die Prüfung gemäß seinen Prüfungsstrategien und Prüfungsrichtlinien durch. Diese entstanden in Anlehnung an die allgemein anerkannten Prüfungsnormen und wurden dem spezifischen Gemeinschaftskontext angepasst. Der Hof kann aufgrund seiner Prüfung mit angemessener Sicherheit feststellen, dass der Jahresabschluss zuverlässig ist und die zugrunde liegenden Vorgänge rechtmäßig und ordnungsgemäß sind.

5. O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

5. Der Hof führte die Prüfung gemäß seinen Prüfungsstrategien und Prüfungsrichtlinien durch. Diese entstanden in Anlehnung an die allgemein anerkannten internationalen Prüfungsnormen und wurden dem spezifischen Gemeinschaftskontext angepasst. Der Hof kann aufgrund seiner Prüfung mit angemessener Sicherheit feststellen, dass der Jahresabschluss zuverlässig ist und die zugrunde liegenden Vorgänge rechtmäßig und ordnungsgemäß sind.

5. O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

18. Wenn möglich, sollte der exakte Wortlaut der Richtlinie direkt in die Durchführungsbestimmungen aufgenommen werden. Ausnahmen von dieser Regel sollten stets begründet sein, um die korrekte Anwendung der Rechtsvorschriften im Gemeinschaftskontext zu gewährleisten. Derartige Ausnahmen könnten beispielsweise bei den Begriffen in Verbindung mit Rahmenverträgen (Artikel 117) und mit der Definition der Verwaltungsvorschriften im Gemeinschaftskontext (Artikel 126) gerechtfertigt sein.

18. Na medida do possível, o texto literal da directiva deveria ser incorporado directamente nas normas de execução. As excepções a esta regra deveriam ser sempre justificadas de modo a garantir uma correcta aplicação das normas no contexto comunitário. Tais excepções poderiam justificar-se, por exemplo, no caso dos termos relativos aos contratos-quadro (artigo 117.o) e à definição de disposições administrativas no contexto comunitário (artigo 126.o).

(6) Nach der Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst kann das Folgerecht nur dann in Anspruch genommen werden, wenn der Heimatstaat des Urhebers dieses Recht anerkennt. Das Folgerecht ist demnach fakultativ und durch die Gegenseitigkeitsregel beschränkt. Aus der Rechtsprechung des Gerichtshofes der Europäischen Gemeinschaften zur Anwendung des Diskriminierungsverbots gemäß Artikel 12 des Vertrags, insbesondere dem Urteil vom 20. Oktober 1993 in den verbundenen Rechtssachen C-92/92 und C-326/92, Phil Collins und andere(4), folgt, dass einzelstaatliche Bestimmungen, die Gegenseitigkeitsklauseln enthalten, nicht geltend gemacht werden dürfen, um den Angehörigen anderer Mitgliedstaaten die Inländerbehandlung vorzuenthalten. Die Anwendung solcher Klauseln im Gemeinschaftskontext steht im Widerspruch zu dem Gleichbehandlungsgebot, das sich aus dem Verbot jeder Diskriminierung aus Gründen der Staatsangehörigkeit ergibt.

(6) A Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas prevê que o direito de sequência só seja exigível se a legislação nacional do país do autor o permitir. É pois um direito opcional e sujeito a reciprocidade. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da não discriminação, inscrito no artigo 12.o do Tratado, como foi sublinhado no acórdão de 20 de Outubro de 1993, processos apensos C-92/92 e C-326/92, Phil Collins e outros(4), que não poderão ser invocadas disposições nacionais que contenham cláusulas de reciprocidade para recusar aos nacionais de outros Estados-Membros direitos conferidos aos cidadãos nacionais. A aplicação de regras desse tipo no contexto comunitário é contrária ao princípio da igualdade de tratamento que resulta da proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

16. Um dem Gebot der Klarheit und Rechtssicherheit Genüge zu tun, sollte diese Anpassung unter Berücksichtigung des Gemeinschaftskontextes, in dem diese Vorschriften zur Anwendung kommen, auf einer korrekten Umsetzung der Richtlinienbestimmungen beruhen.

16. Para garantir a clareza e a segurança jurídicas, essa adaptação deverá basear-se numa correcta transposição das normas definidas pela directiva e ter em conta o contexto comunitário a que se aplicam.

-mangelnde Berücksichtigung des Gemeinschaftskontextes bei der Umsetzung (Artikel 117);

-a uma transposição que não tem em consideração o contexto comunitário (artigo 117.o),

64. In Anbetracht der Komplexität des Gemeinschaftskontextes müssen die Ermittler vielseitig einsetzbar sein und eine hohe Anpassungsfähigkeit unter Beweis stellen. Da sich diese Qualitäten nicht leicht vereinigen lassen, ist dies ein gewichtiger Grund, um künftig der Stabilität der Personaleinstellung sowie Fortbildungsprogrammen eine größere Priorität einzuräumen. Unter diesen Bedingungen gilt es, die Frage des Stellenplans erneut zu prüfen, um den Ermittlern nicht prekäre Stellensituationen, sondern vielmehr echte Karrieremöglichkeiten bieten zu können. Dies kann schrittweise im Rahmen der Möglichkeiten der kommenden Haushaltsverfahren durch Umwandlung bestimmter Planstellen erfolgen.

64. Devido à complexidade do contexto comunitário, os inspectores devem dar provas de polivalência e mostrar boas faculdades de adaptação. Dado essas qualidades não serem fáceis de reunir, trata-se de uma razão séria para conferir de futuro maior prioridade à estabilidade do recrutamento e aos programas de formação. Nestas condições, será necessário rever a situação do quadro de efectivos, a fim de garantir aos inspectores uma situação menos precária e possibilidades reais de carreira, o que se poderá conseguir através da transformação progressiva de alguns lugares em conformidade com os procedimentos orçamentais futuros.

c) Die vorgeschlagene Überarbeitung sollte eine angemessene Umsetzung der neuen Richtlinie zur öffentlichen Auftragsvergabe unter Berücksichtigung der besonderen Umstände des Gemeinschaftskontextes gewährleisten. Daher darf der Änderungsvorschlag von den in jener Richtlinie aufgestellten Grundsätzen nicht abweichen.

c) A revisão proposta deverá garantir uma transposição adequada das disposições da nova directiva em matéria de contratos públicos, tendo em consideração as especificidades do contexto comunitário; neste respeito, a revisão proposta não deverá prever qualquer excepção aos princípios estabelecidos na referida directiva;

7.3.2 Mit seinem Urteil in der Rechtssache Altmark (Juli 2003) hat der Gerichtshof bekräftigt, dass Entschädigungen für Unternehmen, die Dienstleistungen von allgemeinem Interesse (DAI) erbringen, aufgrund einiger Bedingungen von der Definition staatlicher Beihilfen ausgeschlossen sind. Einige Probleme bleiben jedoch ungelöst, besonders mit Blick auf das optimale Verhältnis, das zwischen staatlichen Beihilfen und Dienstleistungen von allgemeinem Interesse (DAI) geschaffen werden muss. Die vom Gerichtshof gestellten Bedingungen sind nämlich dergestalt, dass die Rechtssicherheit, insbesondere im Bereich der Kostenbewertung, der Vorschriften über die Finanzierung von Dienstleistungen [4] sowie der Bestimmung der Ziele für die Verpflichtungen des entschädigungsberechtigten öffentlichen Dienstes verbesserungsbedürftig sind. Im Übrigen wurde in dem Grünbuch über Dienstleistungen von allgemeinem Interesse (DAI) (im Mai 2003 veröffentlicht) bereits anerkannt, dass zu prüfen ist, ob die für die DAI geltenden Grundsätze in einem allgemeineren Gemeinschaftskontext weiter gestärkt werden müssen, und dass die optimalen Rechtsvorschriften für diese Dienstleistungen sowie Maßnahmen für eine größere Rechtssicherheit aller Akteure genau festzuschreiben sind.

7.3.2 O Tribunal de Justiça, no acórdão Altmark, em Julho de 2003, confirmou, sujeita a determinadas condições, a exclusão dos auxílios estatais em causa das compensações concedidas às empresas encarregadas da prestação de serviços de interesse geral. Ficam, todavia, por resolver alguns problemas decorrentes sobretudo da tentativa de estabelecer a relação ideal entre as ajudas estatais e os serviços de interesse geral (SIG). A natureza das condições impostas pelo Tribunal exige, de facto, que a certeza jurídica seja assegurada, sobretudo em matéria de avaliação dos custos, de definição dos financiamentos dos serviços [4] e de melhor descrição do tipo de obrigações de serviço público alvo de compensação. De resto, o Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG), publicado em Maio de 2003, reconhecia a necessidade de examinar se os princípios que regem os SIG deviam ser ulteriormente consolidados e precisados num quadro comunitário geral e de determinar a regulamentação óptima desses serviços e as medidas que permitam promover a certeza jurídica de todos os operadores.