Results for ordnungsgemäßheit translation from German to Portuguese

die kommission stellt nicht die ordnungsgemäßheit des lizenzzuweisungsverfahrens in frage.
a comissão não põe em causa a regularidade do processo de adjudicação de licenças.

zwar ist nicht auszuschließen, dass sich der empfänger einer rechtswidrigen beihilfe ausnahmsweise auf umstände berufen kann, aufgrund deren sein vertrauen in die ordnungsgemäßheit der beihilfe geschützt ist, so dass er sie nicht zurückzuzahlen braucht342.
É verdade que os beneficiários de auxílios concedidos ilegalmente podem invocar circunstâncias excepcionais, com base nas quais consideraram legitimamente que o auxílio era legal, e recusar o respectivo reembolso342.

nicht der betreffende mitgliedstaat, sondern der beihilfeempfänger muss sich somit auf außergewöhnliche umstände, die bei ihm ein berechtigtes vertrauen in die ordnungsgemäßheit der beihilfe begründen konnten, berufen, wenn er der rückzahlung einer rechtswidrigen beihilfe entgegentreten will.
deste modo, não incumbe ao estado-membro em causa, mas sim à empresa beneficiária, invocar a existência de circunstâncias excepcionais com base nas quais criara expectativas legítimas e que a levam a recusar o reembolso do auxílio ilegal.

ordnungsgemässheit der zustellung
legalidade da notificação