Prozesskostenhilfe

Assistência judiciária

ANSPRUCH AUF PROZESSKOSTENHILFE

DIREITO AO APOIO JUDICIÁRIO

Weitergewährung der Prozesskostenhilfe

Continuidade do apoio judiciário

VORAUSSETZUNGEN UND UMFANG DER PROZESSKOSTENHILFE

CONDIÇÕES E ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO

Für die Gewährung der Prozesskostenhilfe zuständige Behörde

Autoridade que concede o apoio judiciário

Einreichung und Übermittlung der Anträge auf Prozesskostenhilfe

Introdução e transmissão dos pedidos de apoio judiciário

(1) Anträge auf Prozesskostenhilfe können eingereicht werden: entweder

1. Os pedidos de apoio judiciário podem ser apresentados:

(2) Die Prozesskostenhilfe gilt als angemessen, wenn sie Folgendes sicherstellt:

2. O apoio judiciário é considerado adequado quando garante:

(2) Anträge auf Prozesskostenhilfe sind auszufuellen und die beigefügten Anlagen zu übersetzen

2. Os pedidos de apoio judiciário devem ser formulados e os documentos comprovativos traduzidos:

Das Standardformular für Anträge auf Prozesskostenhilfe wird spätestens am 30. November 2004 erstellt.

O modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Novembro de 2004.

[9] Richtlinie 2003/8/EG über die Prozesskostenhilfe und Richtlinie 2004/80/EG zur Entschädigung der Opfer von Straftaten.

[9] Directiva 2003/8/CE relativa à assistência judiciária e Directiva 2004/80/CE relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

zur Erstellung eines Formulars für die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe gemäß der Richtlinie 2003/8/EG des Rates

que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

(2) Das Standardformular für die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe wird spätestens am 30. Mai 2003 erstellt.

2. O modelo de formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Maio de 2003.

Unbeschadet des Artikels 8 wird die Prozesskostenhilfe von der zuständigen Behörde des Mitgliedstaats des Gerichtsstands gewährt oder verweigert.

O apoio judiciário é concedido ou recusado pela autoridade competente do Estado-Membro do foro, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o

Das Standardformular in der Anlage zu dieser Entscheidung für die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe wird hiermit angenommen.

É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

Artikel 1Das Standardformular für die Einreichung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe gemäß der Richtlinie 2003/8/EG wird im Anhang festgelegt.

(4) A Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que não se encontra vinculada pela Directiva 2003/8/CE, não está vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação,

Diese Richtlinie hindert die Mitgliedstaaten nicht daran, günstigere Bestimmungen für Antragsteller und Empfänger von Prozesskostenhilfe vorzusehen.

As disposições da presente directiva não obstam a que os Estados-Membros estabeleçam disposições mais favoráveis para os requerentes e beneficiários de apoio judiciário.

Die im Mitgliedstaat des Gerichtsstands gewährte Prozesskostenhilfe umfasst folgende unmittelbar mit dem grenzüberschreitenden Charakter der Streitsache verbundenen Kosten:

O apoio judiciário concedido no Estado-Membro do foro incluirá os seguintes encargos directamente relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio:

Die Mitgliedstaaten gewähren Unionsbürgern und Drittstaatsangehörigen, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten, die Prozesskostenhilfe ohne jede Diskriminierung.

Os Estados-Membros devem conceder apoio judiciário, sem discriminação, aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros em situação regular de residência num dos Estados-Membros.

Für die Vollstreckung öffentlicher Urkunden in einem anderen Mitgliedstaat wird unter den in dieser Richtlinie festgelegten Voraussetzungen Prozesskostenhilfe gewährt.

Deve ser concedido apoio judiciário para a execução de instrumentos autênticos noutro Estado-Membro, nas condições definidas na presente directiva.