Regelungsbefugnisse

Poder regulamentar

Regelungsbefugnisse der EZB

Poder regulamentar do BCE

Dies sind natürlich alles Bereiche, in denen die EU weder Regelungsbefugnisse hat noch haben sollte.
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Evidentemente que se trata aqui de domínios onde a União Europeia não tem, nem deve ter, qualquer jurisdição.
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Für den Bereich der Finanzkonglomerate wurde 2003 der ebenfalls über Regelungsbefugnisse verfügende Finanzkonglomerateausschuss( Financial Conglomerates Committee-- FCC) gegründet;
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Na área dos conglomerados financeiros, foi estabelecido em 2003 o Comité dos Conglomerados Financeiros regulamentar, não existindo planos para a constituição de um comité de supervisão.
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Die Regelungsbefugnisse der EZB erlauben es dieser, ihren Auftrag eigenständig zu erfüllen, ohne sich auf Rechtsakte der Gemeinschaftsorgane oder der Mitgliedstaaten zu stützen.
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Os poderes regulamentares do BCE permitem-lhe cumprir o seu mandato de forma autónoma sem ter por base legislação de instituições comunitárias ou de Estados-Membros.
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Vielleicht können die Regelungsbefugnisse für den Mehrwertsteuerausschuß, über die wir gerade gesprochen haben, in dieser Hinsicht einen echten Impuls zur Harmonisierung geben.
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Neste aspecto, é possível que as competências de regulamentação do Comité do IVA, de que há pouco falámos, possam constituir um verdadeiro impulso para a harmonização.
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Artikel 5 Regelungsbefugnisse der EZB( 1) Die EZB kann Verordnungen zur Festlegung der vom tatsächlichen Kreis der Berichtspflichtigen in den teilnehmenden Mitgliedstaaten zu erfüllenden statistischen Berichtspflichten erlassen.
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Artigo 5.o Poder regulamentar do BCE 1. O BCE pode adoptar regulamentos para a definição e imposição dos requisitos de informação estatística à população inquirida efectiva dos Estados-membros participantes.
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(13) Es sollte präzisiert werden, dass die Befugnisse, die regionale und lokale Behörden als öffentliche Körperschaften ausüben, insbesondere die Polizei-und die Regelungsbefugnisse, nicht Gegenstand einer Übereinkunft sein können.

(13) É conveniente precisar que as competências exercidas pelas autoridades regionais e locais enquanto poder público, nomeadamente competências policiais e de regulamentação, não podem ser objecto de um convénio.

25. "der Gerichtsbarkeit eines Staates unterliegendes Gebiet" jedes Land-oder Meeresgebiet, innerhalb dessen ein Staat im Einklang mit dem Völkerrecht Verwaltungs-und Regelungsbefugnisse in Bezug auf den Schutz der menschlichen Gesundheit oder der Umwelt ausübt;

25. "Área abrangida pela jurisdição nacional de um país", qualquer território ou área marinha em que um Estado exerça responsabilidades reguladoras e administrativas nos termos do direito internacional no que se refere à protecção da saúde humana ou do ambiente;

-( EN) Die Delegation des Vereinigten Königreichs in der PPE-DE-Fraktion wird gegen diesen Bericht stimmen, weil darin eine Ausweitung der Regelungsbefugnisse der EU auf Bereiche vorgeschlagen wird, die gegenwärtig nicht in den Zuständigkeitsbereich der EU fallen.
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A delegação do Reino Unido do Grupo PPE-DE vai votar contra este relatório, porque ele propõe o alargamento da interferência da UE a áreas que neste momento não estão abrangidas pela competência da União Europeia.
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Aus diesem Grund ist es angebracht, einen nach Wirtschaftsbereichen und statistischen Anwendungen gegliederten Referenzkreis von Berichtspflichtigen zu definieren, auf den sich die Befugnisse der EZB im Bereich der Statistik beschränken und aus dessen Reihen die EZB den tatsächlichen Kreis der Berichtspflichtigen aufgrund eigener Regelungsbefugnisse festlegt.
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Considerando que, por conseguinte, é desejável definir uma população inquirida de referência em termos de categorias de unidades económicas e de aplicações estatísticas envolvidas, à qual se restringirão os poderes do BCE em matéria de estatística e a partir da qual o BCE determinará a população inquirida efectiva através do seu poder regulamentar,
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( 3) Aus diesem Grunde ist es angebracht, einen nach Wirtschaftsbereichen und statistischen Anwendungen gegliederten Referenzkreis von Berichtspflichtigen zu definieren, auf den sich die Befugnisse der EZB im Bereich der Statistik beschränken und aus dessen Reihen die EZB den tatsächlichen Kreis der Berichtspflichtigen aufgrund eigener Regelungsbefugnisse festlegt.
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( 3) Considerando que desej vel, por conseguinte, definir uma populaç o inquirida de refer ncia em termos de categorias de unidades econ micas e de aplicaç es estat sticas envolvidas, qual se restringir o os poderes do BCE em mat ria de estat stica e a partir da qual o BCE determinar a populaç o inquirida efectiva em virtude do seu poder regulamentar;
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( 2) Die Übermittlung vertraulicher statistischer Daten seitens der nationalen Zentralbanken an die EZB erfolgt in dem zur Erfüllung der Aufgaben des ESZB erforderlichen Maße und in einem entsprechenden Detaillierungsgrad, wobei zu diesen Aufgaben auch die angemessene Überwachung der Einhaltung der Mindestreservepflicht zu zählen ist, sofern das ESZB diese auf der Grundlage der im Rahmen der Regelungsbefugnisse der EZB erhobenen statistischen Einzeldaten einführt.
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2. A transmiss o de dados estat sticos confidenciais dos bancos centrais nacionais para o BCE ter lugar na medida e com o n vel de pormenor necess rio ao exerc cio das atribuiç es cometidas ao SEBC, incluindo a monitorizaç o adequada do cumprimento das reservas obrigat rias no caso de estas ltimas serem fixadas com base em dados estat sticos individuais coligidos em virtude do poder regulamentar do BCE.
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Daher müssen der EZB ab dem Tag des Inkrafttretens dieser Verordnung Regelungsbefugnisse erteilt werden. Eine effiziente Anwendung sämtlicher Bestimmungen dieser Verordnung ist nur möglich, wenn die teilnehmenden Mitgliedstaaten die notwendigen Maßnahmen getroffen haben, um zu gewährleisten, daß ihre Behörden die Befugnis haben, die EZB bei der Überprüfung und Zwangserhebung der statistischen Daten in Übereinstimmung mit Artikel 5 des Vertrags voll zu unterstützen und eng mit ihr zusammenzuarbeiten---
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que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar a partir da data da sua entrada em vigor, Considerando que as disposições do presente regulamento apenas podem ser eficazmente aplicadas se, nos termos do artigo 5.o do Tratado, todos os Estados-membros participantes, tiverem adoptado as medidas necessárias para assegurar que as respectivas autoridades tenham poder para assistir o BCE e com ele colaborar plenamente na realização da verificação e da recolha coerciva de informação estatística,
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Die Vorschriften für die Flugsicherung stammen im Wesentlichen von einer anderen zwischenstaatlichen Organisation, Eurocontrol[4], das 35 europäische Staaten umfasst und einschlägige europaweite Strategien entwickelt, koordiniert und plant. Bis heute besitzt Eurocontrol jedoch keine verbindlichen Regelungsbefugnisse. Deshalb haben das Europäische Parlament und der Rat der Kommission, die sich der technischen Hilfe von Eurocontrol bedient, die für die Einführung des „einheitlichen Luftraums“ erforderliche Regelungsbefugnis verliehen.

As regras relativas à navegação aérea, por seu lado, procedem essencialmente de uma organização intergovernamental distinta, o Eurocontrol[4], que reúne 35 Estados europeus e desenvolve, coordena e planifica as estratégias pan-europeias nesta matéria. Actualmente, o Eurocontrol não dispõe todavia de um poder de regulamentação vinculativo, razão pela qual o Parlamento Europeu e o Conselho delegaram na Comissão, que trabalha com a assistência técnica do Eurocontrol, o poder de regulamentação necessário à criação do céu único.

Dabei geht es hauptsächlich darum, innerhalb welcher Grenzen und unter welchen Bedingungen die EZB von Kreditinstituten verlangen kann, bei den NZBen des Euro-Währungsgebiets Mindestreserven zu unterhalten( siehe Abschnitt 3.1.3), die EZB Statistiken erheben( siehe Abschnitt 3.5), ihre Regelungsbefugnisse ausüben( siehe Abschnitt 2.5.3), ihr Kapital erhöhen( siehe Abschnitt 3.8) und die Übertragung weiterer Währungsreserven einfordern( siehe Abschnitt 3.2.2) kann.
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Estas áreas dizem respeito principalmente aos limites e condições nos quais o BCE pode exigir que as instituições de crédito constituam reservas mínimas junto dos BCN da área do euro( ver Secção 3.1.3), recolher estatísticas( ver Secção 3.5), exercer os seus poderes regulamentares( ver Secção 2.5.3), aumentar o seu capital( ver Secção 3.8) ou exigir novas contribuições em activos de reserva externa( ver Secção 3.2.2).
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(8) Das ESZB und die EZB sind mit der Vorbereitung der währungspolitischen Instrumente betraut worden, damit diese in der dritten Stufe der Wirtschafts-und Währungsunion, nachstehend "dritte Stufe" genannt, reibungslos funktionieren können. Einen wichtigen Teil der Vorbereitung bildet die Annahme von EZB-Verordnungen vor der dritten Stufe, aufgrund deren die Institute verpflichtet sind, ab dem 1. Januar 1999 Mindestreserven zu halten. Es ist wünschenswert, die Marktteilnehmer im Laufe des Jahres 1998 über die ausführlichen Bestimmungen, deren Annahme die EZB für die Durchführung des Mindestreservesystems als notwendig erachtet, im einzelnen zu unterrichten. Daher müssen der EZB ab dem Tag des Inkrafttretens dieser Verordnung Regelungsbefugnisse erteilt werden.

(8) Considerando que o SEBC e o BCE foram incumbidos da preparação dos instrumentos de política monetária, a fim de permitir o seu pleno funcionamento na terceira fase da União Económica e Monetária (adiante designada «terceira fase»); que um elemento essencial dessa preparação consiste na adopção, antes do início da terceira fase, de regulamentos do BCE que estabeleçam a obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas a partir de 1 de Janeiro de 1999; que é desejável que os intervenientes no mercado sejam informados, durante o ano de 1998, das disposições pormenorizadas que o BCE entenda necessário adoptar para aplicar o sistema de reservas mínimas; que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

(24) Das ESZB und die EZB sind mit der Ausarbeitung der statistischen Berichtspflichten für das Euro-Währungsgebiet betraut worden, damit diese in der dritten Stufe der Wirtschafts-und Währungsunion, nachstehend "dritte Stufe" genannt, reibungslos funktionieren können. Eine rechtzeitige Vorbereitung im Statistikbereich ist eine wesentliche Voraussetzung dafür, daß das ESZB in der dritten Stufe seine Aufgaben erfuellen kann. Einen wichtigen Teil der Vorbereitung bildet die Annahme von EZB-Verordnungen über Statistik vor der dritten Stufe. Es ist wünschenswert, die Marktteilnehmer im Laufe des Jahres 1998 über die ausführlichen Bestimmungen zu unterrichten, deren Annahme die EZB für die Durchführung der statistischen Berichtspflichten als notwendig erachtet. Daher müssen der EZB ab dem Tag des Inkrafttretens dieser Verordnung Regelungsbefugnisse erteilt werden.

(24) Considerando que o SEBC e o BCE foram incumbidos de preparar os requisitos de informação estatística para a zona do euro tendo em vista o seu pleno funcionamento na terceira fase da União Económica e Monetária (adiante designada «terceira fase»); que um elemento essencial dessa preparação consiste na adopção, antes do início da terceira fase, de regulamentos do BCE em matéria de estatística; que é desejável que os intervenientes no mercado sejam informados, durante o ano de 1998, das disposições pormenorizadas que o BCE entenda necessário adoptar para aplicar os seus requisitos de informação estatística; que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar a partir da data da sua entrada em vigor;

(6) Das Europäische System der Zentralbanken (ESZB) und die EZB sind beauftragt worden, sich auf ein reibungsloses Funktionieren in der dritten Stufe der Wirtschafts-und Währungsunion, nachstehend "dritte Stufe" genannt, vorzubereiten. Eine rechtzeitige Vorbereitung ist wesentlich dafür, daß das ESZB in der dritten Stufe seine Aufgaben erfuellen kann. Einen wichtigen Teil der Vorbereitung bildet die bereits vor der dritten Stufe erfolgende Annahme der Regelung für die Verhängung von Sanktionen gegen Unternehmen, die ihren Verpflichtungen aufgrund der Verordnungen und Beschlüsse der EZB nicht nachkommen. Es ist wünschenswert, die Marktteilnehmer so früh wie möglich über die Einzelheiten der Bestimmungen zu unterrichten, deren Annahme die EZB für die Verhängung von Sanktionen als notwendig erachtet. Daher müssen der EZB ab dem Tag des Inkrafttretens dieser Verordnung Regelungsbefugnisse erteilt werden.

(6) Considerando que o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado «SEBC») e o BCE foram incumbidos de preparar o seu pleno funcionamento na terceira fase da União Económica e Monetária (adiante designada «terceira fase»); que uma preparação atempada é essencial para permitir ao SEBC nela desempenhar as suas funções; que um elemento essencial dessa preparação consiste na adopção, antes do início da terceira fase, do regime de imposição de sanções a empresas que não cumpram as obrigações impostas pelos regulamentos e decisões do BCE; que é desejável que os intervenientes no mercado sejam informados, logo que possível, das disposições pormenorizadas que o BCE entenda necessário adoptar para a imposição de sanções; que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Eine mit Regelungsbefugnissen ausgestattete Behörde würden die Mitgliedstaaten nicht akzeptieren, ein solcher Vorschlag hätte daher wenig Sinn.
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Os Estados ­ Membros não aceitariam uma agência reguladora, pelo que não valeria de nada à Comissão propor uma.
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