Zusammensetzung des Schiedsausschusses

Composição do Comité de Arbitragem

Eine beglaubigte Abschrift der angefochtenen Entscheidung des Schiedsausschusses ist beizufügen.
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O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.
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Eine beglaubigte Abschrift der angefochtenen Entscheidung des Schiedsausschusses ist beizufügen.
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O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisª o impugnada do ComitØ de Arbitragem.
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Weist der Gerichtshof die Klage ab, so wird die Entscheidung des Schiedsausschusses rechtskräftig.
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Se o Tribunal não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna-se definitiva.
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Weist der Gerichtshof die Klage ab, so wird die Entscheidung des Schiedsausschusses rechtskräftig.
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Se o Tribunal nª o der provimento ao recurso, a decisª o do ComitØ de Arbitragem torna-se definitiva.
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Weist der Gerichtshof die Klage ab, so wird die Entscheidung des Schiedsausschusses rechtskräftig.
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Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna-se definitiva.
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in Erwägung nachstehender Gründe:Es obliegt dem Rat, auf Vorschlag des Gerichtshofs die Geschäftsordnung des Schiedsausschusses festzulegen.

Considerando que cabe ao Conselho, deliberando sob proposta do Tribunal de Justiça, adoptar o regulamento do comité de Arbitragem;

vom 3. Dezember 1963über die Geschäftsordnung des in Artikel 18 des Vertrages zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft vorgesehenen Schiedsausschusses

REGULAMENTO No 7/63/EURATOM DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1963 relativo ao regulamento do Comité de Arbitragem previsto no artigo 18o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Die Mitglieder des Schiedsausschusses müssen ihre Tätigkeit in voller Unabhängigkeit ausüben; sie dürfen deshalb hinsichtlich ihrer in amtlicher Eigenschaft vorgenommenen Handlungen keiner Gerichtsbarkeit unterworfen werden.

Considerando que é conveniente que os membros do Comité de Arbitragem exerçam as suas funções com plena independência e gozem, portanto, de imunidade de jurisdição para os actos por eles praticados na sua qualidade oficial;

Der für die Tätigkeit des Schiedsausschusses notwendige Verwaltungsapparat und die durch ihn entstehenden Kosten sind in möglichst engen Grenzen zu halten; daher ist die Kanzlei des Schiedsausschusses dem Gerichtshof anzugliedern -

Considerando que importa limitar ao máximo o aparelho administrativo necessário ao funcionamento do Comité de Arbitragem e a despesa que este acarreta, e estabelecer, para esse fim, a ligação entre a Secretaria do Comité e o Tribunal de Justiça,

Bei der Festlegung der Bedingungen für den Aufbau und das Tätigwerden des Schiedsausschusses sowie des im Schiedsausschuß anzuwendenden Verfahrens ist die Einschaltung des Schiedsausschusses zur Regelung von Streitsachen bei der Erteilung von Lizenzen zu fördern.

Considerando que ao estabelecer as condições de organização e de funcionamento do Comité de Arbitragem bem como o procedimento a adoptar perante ele, importa favorecer o recurso a este Comité para resolver so litígios que possam surgir aquando da concessão de licenças;

Hebt der Gerichtshof die Entscheidung des Schiedsausschusses auf, so kann das Verfahren gegebenenfalls auf Betreiben einer Prozesspartei vor dem Schiedsausschuss wieder aufgenommen werden. Dieser ist an die vom Gerichtshof gegebene rechtliche Beurteilung gebunden.
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Se o Tribunal de Justiça anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça.
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Hebt der Gerichtshof die Entscheidung des Schiedsausschusses auf, so kann das Verfahren gegebenenfalls auf Betreiben einer Prozesspartei vor dem Schiedsausschuss wieder aufgenommen werden. Dieser ist an die vom Gerichtshof gegebene rechtliche Beurteilung gebunden.
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Se o Tribunal anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal.
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Hebt der Gerichtshof die Entscheidung des Schiedsausschusses auf, so kann das Verfahren gegebenenfalls auf Betreiben einer Prozesspartei vor dem Schiedsausschuss wieder aufgenommen werden. Dieser ist an die vom Gerichtshof gegebene rechtliche Beurteilung gebunden.
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Se o Tribunal anular a decisª o do ComitØ de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o ComitØ de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal.
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Deshalb ist es zweckmässig, daß die Mitglieder des Schiedsausschusses Staatsangehörige der Mitgliedstaaten mit der für ein einwandfreies Arbeiten des Schiedsausschusses auf verschiedenen Gebieten erforderlichen juristischen oder technischen Vorbildung oder Erfahrung sind, daß der Schiedsausschuß in Schiedsgruppen tagt, die aus wenigen Schiedsrichtern bestehen, daß den Parteien bei jedem Stand des Verfahrens ein Vergleich vorgeschlagen werden kann und daß das Verfahren kostenfrei ist.

Considerando que, para este efeito, é oportuno que o Comité de Arbitragem seja composto de membros nacionais dos Estados-membros com a formação ou experiência jurídica ou técnica necessárias ao bom funcionamento do Comité em domínios varidos; que ele se reúna em colectivos de arbitragem compostos por um número restrito de árbitros; que possa ser proposta uma conciliação às partes em qualquer estado do processo e que este seja gratuito;

Man sollte die Vertretungskapazitäten dieser traditionellen Fischer verbessern, besonders auf der Ebene der regionalen Fischereiausschüsse, in denen sich die Berufsorganisationen zu Wort melden können, wie beispielsweise dem Mittelmeer-Schiedsausschuss.
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Deveríamos incrementar as capacidades de representação desses pescadores tradicionais, sobretudo a nível das comissões regionais da pesca, que são aquelas em cujo seio se podem manifestar as organizações profissionais, como mostra o exemplo dos juízes do trabalho no Mediterrâneo.
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43. Die Qualität der Übersetzungsleistungen von Freiberuflern wird von internen Übersetzern anhand einer Bewertungsskala bis zur Höchstpunktzahl von 10 benotet. Ergibt die Qualitätssicherung, dass die Qualität der externen Übersetzung unzulänglich ist, wird das Dokument entweder an den freiberuflichen Übersetzer zurückgeschickt oder von einem internen Übersetzer gründlich revidiert. Freelance-Übersetzungen mit der Note 6/10 oder niedriger werden dem CIEQ [17], einem unabhängigen interinstitutionellen Schiedsausschuss, vorgelegt. In 40% der von der Kommission im Jahr 2004 vorgelegten Fälle empfahl der CIEQ die vollständige oder teilweise Auflösung des Vertrags.

43. A qualidade das traduções freelance é avaliada por tradutores do quadro, que lhes atribuem uma classificação numa escala de 10 pontos. Quando os controlos de qualidade revelam que a qualidade das traduções freelance é insuficiente, o documento é reenviado ao tradutor freelance ou revisto aprofundadamente por um tradutor do quadro. As traduções freelance com uma classificação igual ou inferior a 6/10 são enviadas ao CIEQ [17], um comité de arbitragem interinstitucional independente. Em 40% dos casos apresentados pela Comissão em 2004, o CIEQ recomendou a rescisão do contrato, no todo ou em parte.

In einigen Monaten werden in Frankreich die Mitglieder der paritätischen Schiedsausschüsse für arbeitsrechtliche Einzelstreitigkeiten neu gewählt.
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Dentro de alguns dias, terão lugar as eleições dos membros do tribunal de arbitragem de conflitos de trabalho.
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