Zunächst muß das gemäß Artikel 234 des EG-Vertrags festgelegte Vorabentscheidungsverfahren korrigiert werden.
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Antes de mais, o aperfeiçoamento do processo relativo às questões prejudiciais, a que se refere o artigo 234º do Tratado CE.
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Um dies zu garantieren, gibt es zum Beispiel den Artikel 177, der das Vorabentscheidungsverfahren behandelt.
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Para o garantir, dispomos, por exemplo, do artigo 177º, que prevê o procedimento da decisão prejudicial.
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-in beiden Fällen durch die Mitgliedstaaten und die Organe nach Maßgabe von Art. 23 der Satzung über Vorabentscheidungsverfahren;

-nas duas hipóteses acima referidas, pelos Estados-Membros e pelas instituições nas condições previstas no artigo 23º do Estatuto em matéria de processos prejudiciais;

Deshalb treten wir auch für eine Änderung beim Vorabentscheidungsverfahren ein, das jetzt nur dann greifen kann, wenn die Mitgliedstaaten sich dem ausdrücklich unterwerfen.
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É por essa razão que somos também a favor de uma alteração do processo de decisão prejudicial, que presentemente só se aplica se os Estados-Membros se lhe submeterem expressamente.
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-festzustellen, dass der Beklagte mit seiner Entscheidung, in dem beim Gerichtshof anhängigen Vorabentscheidungsverfahren C-305/05 eine Stellungnahme abzugeben, gegen Artikel 121 der Geschäftsordnung verstoßen hat;

-declaração de que o recorrido, ao decidir apresentar observações no processo prejudicial C-305/05, pendente no Tribunal de Justiça, violou o artigo 121.o do seu Regulamento Interno;

Das wird auch von den Gerichten der Mitgliedstaaten immer stärker problematisiert, weil bei Vorabentscheidungsverfahren der Prozess vor dem Europäischen Gerichtshof nur ein Zwischenverfahren innerhalb des Instanzenzuges des Mitgliedstaates ist.
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De igual modo, os tribunais dos Estados-Membros consideram esta situação cada vez mais problemática, dado que, no caso de procedimentos de decisão prejudicial, o processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não passa de um processo provisório nas sucessivas fases de apelo nos tribunais nacionais.
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(1) Die Dauer der Verfahren vor dem Gerichtshof, insbesondere der Vorabentscheidungsverfahren, verlängert sich seit einiger Zeit zunehmend. Vor allem in der Folge der Erweiterung der Union ist es angezeigt, bestimmte Teile des Verfahrens zu straffen und zu vereinfachen.

(1) A duração dos processos no Tribunal de Justiça, especialmente em matéria prejudicial, tornou-se, desde há algum tempo, cada vez mais importante, sendo necessário, designadamente após o alargamento da União, reduzir e simplificar alguns elementos do processo.

Kann sich ein Drittstaat gemäß Artikel 23 Absatz 4 der Satzung an einem Vorabentscheidungsverfahren beteiligen, so wird ihm die Entscheidung des nationalen Gerichts in der Originalfassung zusammen mit einer Übersetzung der Entscheidung, gegebenenfalls einer Zusammenfassung, in einer der in Artikel 29 § 1 genannten, von dem betreffenden Drittstaat zu wählenden Sprache übermittelt."

Quando um Estado terceiro tiver o direito de participar num processo prejudicial em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto, a decisão do órgão jurisdicional de reenvio é-lhe comunicada na versão original, acompanhada de uma tradução da decisão ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do Estado terceiro em causa.".

Für den Gerichtshof ist das ideale Verfahren zur Wahrung der Einheit des Gemeinschaftsrechts das Vorabentscheidungsverfahren nach Artikel 234 EG-Vertrag. Dieses Verfahren, das eine enge Zusammenarbeit zwischen dem Gerichtshof und den nationalen Gerichten verlangt, ist das Kernstück der Gemeinschaftsrechtsordnung. Wesentlicher Grundsatz dieses Verfahrens ist, dass sich jedes nationale Gericht an den Gerichtshof wenden kann.

Ora, o procedimento por excelência que permite ao Tribunal de Justiça garantir a unidade do direito comunitário é o mecanismo das decisões a título prejudicial previsto no artigo 234.º do Tratado CE. Este procedimento, estabelecendo uma cooperação estreita entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, está no centro da construção da ordem jurídica comunitária. Um elemento essencial deste procedimento é o princípio de que qualquer tribunal nacional pode dialogar com o Tribunal de Justiça.

Doch es stellen sich noch schwierigere Definitionsprobleme. In einem neueren Vorabentscheidungsverfahren hatte der Europäische Gerichtshof[23] die Frage nach der Bedeutung des Begriffes „Dienstleistungen im Bereich Beförderung“ zu beantworten. Der Gerichtshof legte diesen Begriff weiter aus als die Kommission und das am Ausgangsverfahren beteiligte OFT und entschied, dass die Richtlinie nicht für die Vermietung von Autos gilt.

Surgiram igualmente outros problemas mais significativos no que se refere às definições. Num recente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias[23], em que o OFT pedia uma decisão prejudicial relativa à interpretação a dar ao conceito de “serviços de transporte”, o Tribunal interpretou-o de forma mais extensiva do que a Comissão ou o OFT tinham defendido, excluindo os serviços de aluguer de automóveis do âmbito de aplicação da directiva.

Artikel 68 Absatz 1 EG-Vertrag dürfte sich zum Teil mit dem Anliegen erklären lassen, eine Überlastung des Gerichtshofs durch einen massiven Ansturm von Vorabentscheidungsersuchen in Rechtsfragen, die unter Titel IV fallen, zu verhindern. Eine zweite Befürchtung war möglicherweise, dass sich die nationalen Gerichtsverfahren in manchen Rechtsbereichen, insbesondere im Asylrecht, durch das Vorabentscheidungsverfahren hätten verzögern können.

O disposto no n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE parece explicar-se em parte por uma preocupação de evitar um bloqueamento do Tribunal de Justiça devido a um grande afluxo de pedidos a título prejudicial nas matérias abrangidas pelo Título IV. Um segundo receio pode ter sido o facto de, em certas circunstâncias, as decisões a título prejudicial poderem atrasar os processos judiciais nacionais.

Die Beteiligung von Drittstaaten am Vorabentscheidungsverfahren vor dem Gerichtshof ist in Fällen vorzusehen, in denen ein vom Rat mit einem oder mehreren Drittstaaten über einen bestimmten Bereich geschlossenes Abkommen vorsieht, dass diese Staaten Schriftsätze einreichen oder schriftliche Erklärungen abgeben können, wenn ein Gericht eines Mitgliedstaats dem Gerichtshof eine in den Anwendungsbereich des Abkommens fallende Frage zur Vorabentscheidung vorgelegt hat -

Importa prever a participação de Estados terceiros no processo prejudicial no Tribunal de Justiça no caso de um acordo, em determinada matéria, celebrado pelo Conselho com um ou mais Estados terceiros, prever que esses Estados têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo,

16.2. Außerdem ist gegebenenfalls die Tatsache zu berücksichtigen, dass das Urteil des Gerichtshofes, dem der Mitgliedstaat nicht nachgekommen ist, einer gefestigten Rechtsprechung entspricht (zum Beispiel, wenn dieses Urteil wegen einer Vertragsverletzung auf ein gleichgelagertes Urteil in einem Vorabentscheidungsverfahren folgt). Die Klarheit (bzw. Unklarheit oder Unverständlichkeit) der verletzten Vorschrift kann ebenfalls ein ausschlaggebender Faktor sein [14].

16.2. Além disso, importa ter em conta, se necessário, o facto de o Estado-Membro em questão não ter dado cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça que se insere na linha de uma jurisprudência constante (por exemplo, quando este acórdão que declara o incumprimento surge na sequência de um acórdão no mesmo sentido proferido num processo a título prejudicial). A clareza (ou o carácter ambíguo ou obscuro) da regra infringida pode constituir um elemento determinante [14].

Es ist daher völlig paradox, dass der Vertrag von Amsterdam durch die „Vergemeinschaftung“ dieser Materie und durch die Möglichkeit für den Gesetzgeber, ältere Übereinkommen in Verordnungen umzuwandeln, über den Artikel 68 Absatz 1 EG-Vertrag gleichzeitig die Zuständigkeit des Gerichtshofs für die Auslegung dieser Verordnungen gravierend eingeschränkt hat, indem er Rechtsmittelinstanzen vom Vorabentscheidungsverfahren ausgenommen und dieses Verfahren nur noch letztinstanzlichen Gerichten vorbehalten hat.

É, por conseguinte, paradoxal que o Tratado de Amesterdão, ao tornar esta matéria de competência comunitária e permitindo ao legislador converter as convenções anteriores em regulamentos, tenha ao mesmo tempo, através do n.º 1 do artigo 68.º do Tratado CE, restringido gravemente a competência do Tribunal de Justiça para interpretar esses regulamentos, afastando os tribunais de recurso para reservar apenas aos tribunais de última instância os pedidos de decisão a título prejudicial.

(1) Artikel 20 des Protokolls über die Satzung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften in der durch den Beschluss 2002/653/EG des Rates(1) geänderten Fassung erlaubt es Drittstaaten, sich an Vorabentscheidungsverfahren vor dem Gerichtshof in Fällen zu beteiligen, in denen ein vom Rat mit einem oder mehreren Drittstaaten über einen bestimmten Bereich geschlossenes Abkommen diese Beteiligung vorsieht, wenn ein Gericht eines Mitgliedstaats dem Gerichtshof eine in den Anwendungsbereich des Abkommens fallende Frage zur Vorabentscheidung vorgelegt hat.

(1) O artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, alterado pela Decisão 2002/653/CE do Conselho(1), permite a participação de Estados terceiros em processos prejudiciais no Tribunal de Justiça no caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo.

Die Kommission ist der Ansicht, dass man dem Gerichtshof, der Effizienz der ihm heute zur Organisation interner Abläufe zur Verfügung stehenden Mittel sowie den inzwischen durch den Vertrag von Nizza geschaffenen neuen Möglichkeiten Vertrauen entgegenbringen muss. Der Gerichtshof kann heute eine deutliche Verkürzung der durchschnittlichen Dauer der Vorabentscheidungsverfahren vorweisen[22]. Durch Rückgriff auf das beschleunigte Verfahren hat er überdies unter Beweis gestellt, dass er rascher auf Vorabentscheidungsersuchen reagieren kann, wenn dies erforderlich ist. Erforderlichenfalls könnten auch im Wege der durch den Vertrag von Nizza eingeführten neuen Rechtsgrundlage des Artikels 245 Absatz 2 Sondervorschriften in die Satzung und in die Verfahrensordnung des Gerichtshofs aufgenommen werden, die eine sofortige Behandlung besonders dringender Fälle zuließen.

A Comissão considera que é necessário ter confiança no Tribunal de Justiça, na eficácia dos meios de organização interna de que este dispõe actualmente, bem como nas novas possibilidades entretanto criadas pelo Tratado de Nice. O Tribunal de Justiça está actualmente em condições de reduzir significativamente a duração média das decisões a título prejudicial[22]. Além disso, mediante a utilização do novo procedimento acelerado, o Tribunal de Justiça já demonstrou que está em condições de responder mais rapidamente, se necessário, às questões prejudiciais. De resto, em caso de necessidade, poderiam ser introduzidas no Estatuto do Tribunal de Justiça regras especiais que permitam um tratamento imediato de casos particularmente urgentes -graças à nova base jurídica do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE, introduzida pelo Tratado de Nice -e no seu Regulamento de Processo.

Der Gerichtshof hatte über zwei Rechtssachen im Zusammenhang mit dieser Regelung zu befinden: eine Vertragsverletzungsklage[25] und ein Vorabentscheidungsverfahren[26]. Der Grund für das Vorabentscheidungsverfahren, das im Rahmen des vorliegenden Berichts von besonderem Interesse ist, war die Aufforderung des französischen Fernsehsenders TF1 an die Unternehmen Groupe Darmon und Girosport, die für Rechnung von TF1 die Fernsehübertragungsrechte an Fußballspielen vermitteln, alle ihnen zu Gebote stehenden Maßnahmen zu ergreifen, um zu vermeiden, dass Marken alkoholischer Getränke auf dem Bildschirm zu sehen sind. Da Bacardi France daraufhin das Anmieten von Werbeflächen im Umkreis des Spielfelds verwehrt wurde, erhob das Unternehmen vor den nationalen Gerichten Klage gegen TF1, Darmon und Girosport und beantragte, den vorgenannten Unternehmen die Ausübung von Druck auf ausländische Fußballvereine zu untersagen. In diesem Zusammenhang hatte der französische Kassationshof (Cour de cassation) dem Gerichtshof eine Vorlagefrage gestellt, mit der geklärt werden sollte, ob die französische Regelung dem Gemeinschaftsrecht, einschließlich der Richtlinie, entgegensteht.

O Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre dois casos relativos a este regime: uma acção por infracção, por um lado[25] e, por outro, uma decisão prejudicial[26]. A decisão prejudicial, que nos interessa mais em particular no quadro do presente relatório, teve origem no facto de o canal TF1 ter ordenado às sociedades Groupe Darmon e Girosport, encarregadas de negociar em seu nome os direitos de transmissão televisiva dos jogos de futebol, que agissem de modo a evitar o aparecimento nos ecrãs de marcas de bebidas alcoólicas. Por lhe ter sido recusado, em consequência disso, o aluguer de painéis publicitários em volta do relvado, a Bacardi France intentou uma acção contra a TF1, a Darmon e a Girosport junto dos tribunais franceses, para que fossem intimadas a deixar de exercer tais pressões sobre os clubes de futebol estrangeiros. Foi nesse contexto que a «Cour de Cassation» francesa submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre a eventual violação das disposições do direito comunitário, incluindo a Directiva, pelo regime francês.

Der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften hatte in einem Vorabentscheidungsverfahren[22] über eine Regelung gesamtschuldnerischer Haftung für Generalunternehmer bzw. Hauptunternehmer zu entscheiden. Der Gerichtshof stellte fest, dass Artikel 5 der Richtlinie bei Auslegung im Lichte des Artikels 49 EG der Anwendung einer solchen Regelung als angemessene Maßnahme im Fall der Nichteinhaltung der Richtlinie nicht entgegensteht. Der Gerichtshof wies auch darauf hin, dass eine solche Maßnahme nicht über das hinausgehen darf, was zur Erreichung des verfolgten Zieles erforderlich ist, und stellte fest, die Anwendung dieses Urteils auf den Vorlagefall sei Sache des nationalen Gerichts.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou-se num processo prejudicial[22] sobre um sistema de responsabilidade conjunta e solidária para os empreiteiros gerais ou principais. O Tribunal considerou que o artigo 5.º da directiva, interpretado à luz do artigo 49.º CE, não obsta à utilização de um tal sistema, enquanto medida adequada em caso de incumprimento da directiva. O Tribunal estabeleceu ainda que uma medida desta natureza não deve ir além do que é necessário para atingir o objectivo pretendido, tendo remetido para os tribunais nacionais a aplicação deste acórdão ao caso em questão.

In Ermangelung einschlägiger gemeinschaftlicher Rechtsvorschriften haben nach der Rechtsprechung des EuGH die Rechtssysteme der Mitgliedstaaten für detaillierte Regeln zur Erhebung von Schadenersatzklagen zu sorgen. Da die Gerichte der Gemeinschaft (außerhalb des Vorabentscheidungsverfahrens) keine gerichtliche Zuständigkeit in diesem Bereich haben, werden sich generell die Gerichte der Mitgliedstaaten mit diesen Fällen befassen. In verschiedenen Mitgliedstaaten bestehen erhebliche Hindernisse für eine wirksame Handhabung von Schadenersatzklagen wegen Verletzung des Wettbewerbsrechts der Gemeinschaft.

O Tribunal de Justiça declarou que, na ausência de regras comunitárias na matéria, cabe aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros definir regras pormenorizadas para a introdução de pedidos de indemnização. Uma vez que os tribunais comunitários não têm competência neste domínio (excepto no que se refere às questões prejudiciais), estes processos são apreciados normalmente pelos tribunais dos Estados-Membros. Existem, nos diversos Estados-Membros, obstáculos significativos ao funcionamento eficaz das acções de indemnização por infracção à legislação comunitária no domínio antitrust.

24. Die Glaubwürdigkeit des Vorabentscheidungsverfahrens und insbesondere der Sinn der Vorlagepflicht der letztinstanzlichen Gerichte beruhen im Wesentlichen darauf, dass die nationalen Gerichte gehalten sind, den Gerichtshof als einziges, regulierendes und spezialisiertes Organ für die Auslegung und Bewertung der Gültigkeit des Gemeinschaftsrechts anzurufen. Dem nationalen Gericht sollten daher nicht zwei unterschiedliche Vorabentscheidungen -eine erste Antwort des EuGeI, danach eine zweite Antwort des EuGH, die entsprechend dem Vorschlag die Antwort des EuGeI „ersetzen“ würde -zugestellt werden.

24. A credibilidade do procedimento prejudicial e, mais precisamente, o sentido da obrigação de reenvio por parte dos órgãos jurisdicionais de última instância residem essencialmente no facto de os tribunais nacionais terem de recorrer ao Tribunal de Justiça, enquanto órgão único, regulador e especializado em matéria de interpretação e de apreciação da validade do direito comunitário. O tribunal nacional não deve ser notificado de duas respostas prejudiciais diferentes, neste caso uma primeira resposta formulada pelo TPI e depois uma segunda resposta formulada pelo Tribunal de Justiça que, de acordo com a presente proposta, «substituiria» a do TPI.