Results for causa de ilegalidade translation from Portuguese to English

excepção de ilegalidade
plea of incapacity

o risco de ilegalidade
the risk of illegality

questão prévia de ilegalidade
objection of illegality

excepção de ilegalidade — quinto
the court of first instance:

excepção de ilegalidade — carácter incidental o
plea of illegality — incidental nature (arts 230, fifth para., ec and 241 ec)

apartai-lo de mim trabalhadores de ilegalidade.
away from me you workers of lawlessness.

3766/92 do conselho - excepção de ilegalidade
directive 76/207/eec - equal treatment for men and women -right to compensation in the event of discrimination

quanto à excepção de ilegalidade do regulamento n.
the objection based on illegality of regulation no 1546/88

um misterioso espírito de ilegalidade está em controle!
a mysterious spirit of lawlessness is in control!

nestas condições, considero que a excepção de ilegalidade suscitada pela
in those circumstances, i consider that the commission’s plea of illegality against

por outro, a excepção de ilegalidade não é uma questão de ordem
14 on the other hand, a plea of illegality is not a

tal contribui para um estado permanente de violência e de ilegalidade impune.
it adds up to a permanent state of violence and unpunished illegality.

o tribunal considera dever começar examinar esta questão prévia de ilegalidade.
the same arguments are put forward by mrs bonino and others in support of the objection of illegality raised by them under article 241 ec to rule 29(1) and' rule 30 of the rules of procedure taken together.

se existe prova de ilegalidade, estas infracções à lei têm de ser investigadas.
if there is evidence of illegality here, such breaches of the law must be investigated.

avaliaÇÃo de ilegalidade nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do tfue
assessment of illegality under article 108(3) tfeu

a excepção de ilegalidade suscitada pelo bce contra o regulamento n.° 1073/1999
the ecb's plea alleging that regulation no 107311999 is illegal

endereço de ilegal
illegal from-address

não existe qualquer isenção por categoria mas também não existe qualquer presunção de ilegalidade;
there is no block exemption but also no presumption of illegality;

excepção de ilegalidade — carácter incidental — recurso principal o os inadmissível (artigo 241.
plea of illegality — incidental nature — main action inadmissible (art. 241 ec) (see paras 63, 64)

a excepção de ilegalidade implícita revestia-se, assim, de carácter certo para ambas as partes.
39 both parties were thus certain that an implicit plea of illegality had been raised.