Daimlerchrysler

Daimler AG

Recorrente: DaimlerChrysler (Estugarda, Alemanha) [Representantes: R. Bechtold e W. Bosch, advogados]

Applicant(s): Daimler Chrysler AG (Stuttgart, Germany) (represented by: R. Bechtold and W. Bosch, lawyers)

274. Na sequência do recurso interposto pela DaimlerChrysler, o Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões no que diz respeito às duas primeiras infracções em relação à Alemanha e à Espanha.

262. Following the appeal brought by DaimlerChrysler, the CFI annulled the decisions as regards the first two infringements which relate to Germany and Spain.

276. No que se refere ao comportamento da DaimlerChrysler em Espanha, o TPI concluiu que segundo a lei espanhola, qualquer empresa de locação financeira deve ter já um adquirente identificado para o contrato de locação financeira no momento da aquisição do veículo. Por este motivo o tipo de comportamento sancionado pela Comissão decorria da legislação nacional aplicável e não de um acordo contrário às regras comunitárias de concorrência.

264. With respect to the conduct of DaimlerChrysler in Spain, the CFI found that under Spanish law every leasing company must already have an identified customer for the leasing contract at the time of acquiring the vehicle. The type of conduct sanctioned by the Commission, therefore, derived from the applicable national legislation and was not the result of the implementation of an agreement contrary to EC competition rules.

277. O Tribunal de Primeira Instância confirmou a coima de 9,8 milhões de euros imposta pela participação da DaimlerChrysler, através da sua filial belga a 100%, num acordo de manutenção dos preços de retalho com os seus concessionários belgas. Este acordo destinava-se a restringir a concorrência em matéria de preços na Bélgica, introduzindo medidas de detecção e de dissuasão em relação aos descontos de mais de 3%, em especial para a série “classe-E”.

265. The CFI confirmed the fine of EUR 9.8 million relating to the participation of DaimlerChrysler, through its Belgian wholly owned subsidiary, in a retail price maintenance agreement with its Belgian dealers. This agreement was intended to restrict price competition in Belgium by introducing detection and deterrent measures against discounts of more than 3% for in particular the E-class.

Em 3 de Abril de 2001, a Comissão Europeia declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE uma concentração através da qual a Bombardier adquiria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, o controlo exclusivo da empresa DaimlerChrysler Rail Systems (ADtranz). Esta declaração de compatibilidade estava sujeita ao pleno cumprimento de várias condições e obrigações.

On 3 April 2001 the European Commission declared a concentration by which Bombardier acquired within the meaning of Article 3(1)(b) of Council Regulation (EEC) No 4064/89 sole control of the undertaking DaimlerChrysler Rail Systems (Adtranz) compatible with the common market and with the functioning of the EEA Agreement. This declaration of compatibility was subject to compliance with several conditions and obligations.

(1) Em 3 de Abril de 2001, a Comissão declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE uma operação através da qual a Bombardier Inc. adquiria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, o controlo exclusivo da empresa DaimlerChrysler Rail Systems GmbH (ADtranz). Essa declaração de compatibilidade estava sujeita ao pleno cumprimento de várias condições e obrigações estabelecidas no anexo da decisão.

(1) On 3 April 2001, the Commission declared a concentration whereby Bombardier Inc. acquired within the meaning of Article 3(1)(b) of Regulation (EEC) No 4064/89 sole control of the undertaking DaimlerChrysler Rail Systems GmbH (ADtranz) compatible with the common market and with the functioning of the EEA Agreement. That declaration of compatibility was subject to full compliance with several conditions and obligations as set out in the Annex to the Decision.

1. A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho [1], através da qual a EQT IV Ltd ("EQT", RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da DaimlerChrysler Off-Highway Business ("DCOH", que faz parte actualmente da DaimlerChrysler AG, Alemanha), mediante aquisição de acções e de activos.

1. On 26 January 2006, the Commission received a notification of a proposed concentration pursuant to Article 4 of Council Regulation (EC) No 139/2004 [1] by which EQT IV Ltd ("EQT", UK) acquires within the meaning of Article 3(1)(b) of the Council Regulation control of the DaimlerChrysler Off-Highway Business ("DCOH", currently part of DaimlerChrysler AG, Germany) by way of purchase of shares and assets.

1) O artigo 1.o da Decisão 2002/758/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 — Mercedes-Benz) é anulado excepto na medida em que refere que a sociedade DaimlerChrysler AG, e as sociedades Daimler-Benz AG e Mercedes-Benz AG às quais sucedeu, cometeram elas próprias ou por intermédio da sua filial Mercedes-Benz Belgium SA, uma infracção às disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE pela sua participação em acordos destinados a restringir os descontos concedidos na Bélgica que foram decididos em 20 de Abril de 1995 e suprimidos em 10 de Junho de 1999.

The Court:1) Annuls Article 1 of Commission Decision 2002/758/EC of 10 October 2001 relating to a proceeding under Article 81 of the EC Treaty (Case COMP/36.264 — Mercedes-Benz) save in so far as it finds that DaimlerChrysler AG and its legal predecessors Daimler-Benz AG and Mercedes-Benz AG have themselves or through their subsidiary Mercedes-Benz Belgium SA infringed Article 81(1) EC by participating in agreements to restrict the granting of discounts in Belgium, those agreements having been concluded on 20 April 1995 and terminated on 10 July 1999;

275. No que se refere ao alegado comportamento anti-concorrencial da DaimlerChrysler na Alemanha, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os acordos de distribuição estabelecidos pela DaimlerChrysler neste país estavam abrangidos pela definição de verdadeiros contratos de agência e, por este facto, fora do âmbito de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE. O TPI chegou a esta conclusão nomeadamente após ter considerado que os agentes alemães não adquiriam a propriedade dos veículos que vendiam aos consumidores finais em nome e por conta da DaimlerChrysler. Por outro lado, o TPI verificou que nem os investimentos específicos aos mercados exigidos aos agentes identificados na decisão da Comissão nem as outras obrigações de serviço impostas a estes, tais como as reparações de garantia e o serviço de pós-venda, implicavam riscos comerciais tais que a relação comercial equivalia a um acordo na acepção do artigo 81.º.

263. With respect to the alleged anticompetitive conduct of DaimlerChrysler in Germany, the CFI found that the distribution agreements concluded by DaimlerChrysler in Germany came within the definition of genuine agency agreements and fell, therefore, outside the scope of Article 81 EC. In particular, the CFI came to this conclusion after having considered that German agents did not acquire the ownership of the vehicles which they sold in the name and on behalf of DaimlerChrysler to final consumers. In addition, the CFI found that neither the agents'market-specific investments identified in the Commission’s decision, nor the other service obligations imposed on them, such as repairs under warranty and after-sales service, entailed commercial risks of such a magnitude that the commercial relationship amounted to an agreement coming within the scope of Article 81.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — DaimlerChrysler/Comissão

Judgment of the Court of First Instance of 15 September 2005 — DaimlerChrysler v Commission

[128] Processo T-325/01 DaimlerChrysler/Comissão.

[128] Case T-325/01 DaimlerChrysler v Commission.

273. Por acórdão de 15 de Setembro, o Tribunal de Primeira Instância confirmou parcialmente a decisão da Comissão de 10 de Outubro de 2001 no processo Mercedes-Benz[129], na qual estabeleceu que a DaimlerChrysler AG tinha por si própria ou por intermédio das suas filiais belgas e espanholas, infringido as regras de concorrência comunitárias. A decisão impunha uma coima de mais de 71 milhões de euros à DaimlerChrysler por três infracções diferentes. Em primeiro lugar, a DaimlerChrysler tinha exigido dos seus agentes de vendas alemães que só vendessem veículos novos a clientes residentes na sua própria área concessionada por forma a evitar que entrassem em concorrência com outros membros da rede e que reclamassem um depósito de 15% do preço de compra para as encomendas de veículos novos de clientes residentes fora do seu território. Em segundo lugar, a DaimlerChrysler foi sancionada por ter impedido que os seus agentes alemães e os seus concessionários espanhóis fornecessem veículos a empresas de locação financeira nas quais nenhum cliente tinha sido identificado, impedindo-as assim de dispor de um stock imediatamente disponível de veículos com vista a futuros contratos de locação financeira, por último, a DaimlerChrysler participou, por intermédio da sua filial belga a 100% em acordos destinados a limitar os descontos concedidos aos adquirentes de veículos novos na Bélgica.

261. In its judgment of 15 September the CFI confirmed part of the Commission’s decision of 10 October 2001 in the Mercedes-Benz case[129] in which the Commission found that DaimlerChrysler AG had, itself or through its Belgian and Spanish subsidiaries, infringed EU competition rules. The decision imposed a fine of over EUR 71 million on DaimlerChrysler for three distinct infringements. First, DaimlerChrysler had given its German sales agents instructions to sell new cars only to customers in their own contract territory, so as to avoid their competing with other members of the network, and for requiring the payment of a deposit of 15% of the price of the vehicle for orders for new cars from customers from outside the territory. Second, DaimlerChrysler was sanctioned for having prevented its German agents and Spanish dealers from supplying cars to leasing companies where no customer was identified, thus preventing them from having a stock of immediately available vehicles for upcoming leasing contracts. Third, DaimlerChrysler participated, through its wholly owned Belgian subsidiary, in agreements to restrict discounts to new car buyers in Belgium.

No processo C-361/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 18 de Agosto de 2004, Claude Ruiz-Picasso, residente em Paris (França), Paloma Ruiz-Picasso, residente em Londres (Reino Unido), Maya Widmaier-Picasso, residente em Paris, Marina Ruiz-Picasso, residente em Genebra (Suíça), Bernard Ruiz-Picasso, residente em Paris (advogado: C. Gielen), sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e A. von Mühlendahl), recorrido em primeira instância, DaimlerChrysler AG (advogado: S. Völker, Rechtsanwalt), interveniente em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

In Case C-361/04 P: appeal under Article 56 of the Statute of the Court of Justice lodged on 18 August 2004, by Claude Ruiz-Picasso, residing in Paris (France), Paloma Ruiz-Picasso, residing in London (United Kingdom), Maya Widmaier-Picasso, residing in Paris, Marina Ruiz-Picasso, residing in Geneva (Switzerland), Bernard Ruiz-Picasso, residing in Paris, (represented by C. Gielen, advocaat), the other parties to the proceedings being the Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM) (Agents: G. Schneider and A. von Mühlendahl), defendant at first instance, and DaimlerChrysler AG (represented by S. Völker, Rechtsanwalt), intervener at first instance — the Court (First Chamber), composed of P. Jann, President of the Chamber, K. Schiemann (Rapporteur), N. Colneric, K. Lenaerts and E. Juhász, Judges; D. Ruiz-Jarabo Colomer, Advocate General; K. Sztranc, Administrator, for the Registrar, gave a judgment on 12 January 2006, in which it: