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Portuguese |
English |
Info |
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Last Update: 2010-12-10 |
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Last Update: 2010-09-27 |
Com efeito, eles devem ser criados com o acordo dos países envolvidos, caso contrário levantar-se-iam certamente inconstitucionalidades em alguns dos Estados membros.
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These must be created with the agreement of the countries involved; otherwise, the constitutions of some Member States would certainly be infringed.
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Last Update: 2012-02-27 |
Tal como não existe mandato público para uma Constituição da UE, não há claramente mandato para esta utilização inconstitucional e pouco ética do dinheiro dos contribuintes.
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Just as there was no public mandate for an EU Constitution, there was clearly no mandate for this unconstitutional and unethical use of taxpayers' money.
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Last Update: 2012-02-27 |
Esta é, aliás, a posição que a Comissão, e bem assim o Parlamento, defende perante o Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso de inconstitucionalidade da decisão-quadro relativa à protecção do ambiente pelo direito penal.
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Moreover, this is the position that the Commission, supported by Parliament, is defending before the Court of Justice in the action disputing the legality of the framework decision on the protection of the environment through criminal law.
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Last Update: 2012-02-27 |
A posição do ministro é inconstitucional e está em contradição com a legislação eslovaca e com os princípios nos quais se baseia a Europa democrática.
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The Minister's position is unconstitutional and contradictory to Slovak legislation and the principles on which democratic Europe is based.
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Last Update: 2012-02-27 |
Qual será o primeiro país a declarar a inconstitucionalidade da decisão-quadro, se esta chegar a ser adoptada?
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In which country will the framework decision first be declared unconstitutional, if it is adopted at all?
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Last Update: 2012-02-27 |
É evidente que qualquer dívida que exceda este nível pode ser declarada inconstitucional, motivo pelo qual eu apoiaria a alteração apresentada pelo Grupo ALDE no sentido de definir o limite desta forma.
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Obviously any debt which exceeds this level can be deemed unconstitutional, which is why I would support the amendment put forward by the ALDE Group, to define the limit in this way.
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Last Update: 2012-02-27 |
Esta mudança inconstitucional de governo constitui um sério revés para o processo de democratização.
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This unconstitutional change of government is a serious setback for democratisation.
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Last Update: 2012-02-27 |
E digo "malogradas" porque o caminho que este Verão parecia ser promissor acabou por ser bloqueado por diversos incidentes, e em especial porque o Supremo Tribunal considerou que o memorando de entendimento era claramente inconstitucional.
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I say they are frustrated because what seemed to be a good way forward this summer was blocked by several incidents, and particularly because the Supreme Court considered that the memorandum of understanding was clearly unconstitutional.
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Last Update: 2012-02-27 |
O poder judicial no Peru está amordaçado, três juízes foram impedidos de exercer a sua actividade, logo após terem considerado inconstitucional uma terceira reeleição de Fujimori.
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Justice in Peru is muzzled. Three judges who considered a third re-election of President Fujimori to be unconstitutional were promptly prohibited from practising their profession.
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Last Update: 2012-02-27 |
Esta aplicação rigorosa da Xária, que nada tem a ver com o respeito da religião muçulmana, foi declarada inconstitucional pelo ministro da Justiça da Nigéria, inclusive nos Estados muçulmanos federados do Norte.
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This strict application of Sharia law, which has nothing to do with respect of the Muslim religion, was declared unconstitutional by the Nigerian Minister for Justice, including in the federal Muslim states of the north.
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Last Update: 2012-02-27 |
Serem reiterados os princípios em que assenta a UE e o seu acervo, e, por conseguinte, não ser suspenso ou declarado inconstitucional o direito que assiste à minoria de língua italiana de ver reconhecida a sua identidade cultural.
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the basic principles and 'acquis' of the EU are reaffirmed and there is no question of suspending the right of the Italian-speaking minority to recognition of its cultural identity or that right being declared unconstitutional.
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Last Update: 2012-02-27 |
Pelo contrário, abriu-se um grande debate sobre o tema, foi interposto um recurso de inconstitucionalidade e recursos de associações de defesa do consumidor que visam garantir a objectividade nesta questão.
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In fact, it has led to much debate, is being challenged in the courts as unconstitutional, and the consumers' associations have lodged appeals in the hope of ensuring that the procedure is carried through in an objective manner.
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Last Update: 2012-02-27 |
Esta proposta de um imposto da UE é inconstitucional.
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This EU tax proposal is unconstitutional.
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Last Update: 2012-02-27 |
A minha segunda observação – e a mais importante para mim – é que a Constituição Europeia é inconstitucional nos termos da Constituição Britânica em relação à Magna Carta, à Carta de Direitos e a várias outras leis de...
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My second point – and the most important point to me – is that the European Constitution is unconstitutional in terms of the British Constitution in relation to Magna Carta, the Bill of Rights and various other acts of ...
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Last Update: 2012-02-27 |
O referendo sobre a independência da Transnístria recentemente realizado nesta província, inconstitucional e não reconhecido internacionalmente, representou um sério passo atrás para todas as partes envolvidas.
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The unconstitutional and internationally unrecognised referendum on Transnistrian independence which was recently held in that province was a serious step backwards for all parties concerned.
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Last Update: 2012-02-27 |
Creio que esta acção é inconstitucional, pelo menos em alguns Estados-Membros.
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I believe this action is unconstitutional in at least some Member States.
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Last Update: 2012-02-27 |
Por isso, alertamos para os perigos que encerra o conteúdo e os objectivos desta iniciativa, assim como de todas as outras medidas que visem o exercício de qualquer poder de forma ilimitada, irracional, desproporcionada e inconstitucional.
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We therefore warn against the dangers involved in the content and objectives of this initiative, and of any other measures relating to the exercise of any form of unlimited, irrational, disproportionate and unconstitutional power.
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Last Update: 2012-02-27 |
Nos Estados Unidos, é inconstitucional obrigar os cidadãos mais idosos a reformarem-se.
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In the United States, it is unconstitutional to force older people to retire.
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Last Update: 2012-02-27 |
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