Results for situação jurídico penal translation from Portuguese to English

situação jurídica
legal position

situação jurídica:
legal form:

situação jurídica na ue
legal situation at eu level

3.5 situação jurídica
3.5 the legal situation

situação jurídica das ações
legal position of the shares

situação jurídica e de facto
factual and legal situation

isto quanto à situação jurídica.
so much for the legal situation.

antecedentes e actual situação jurídica
background and current legal situation

É esta a actual situação jurídica.
this corresponds to the actual legal situation.

situação jurídica e situação de facto
de jure or de facto situation

a sua situação jurídica permanece inalterada.
its legal position would remain unaltered.

a situação jurídica nos estados-membros
legal situation

actividades e situação jurídica dos grupos políticos
activities and legal situation of the political groups

a situação jurídica era assim pouco clara.
the legal situation was therefore unclear.

a situação jurídica do mediterrâneo é muito específica.
the legal situation in the mediterranean is quite specific.

2 alterando de modo caracterizado a¬sua situação jurídica
2 position (

concorrência internacional: situação jurídica nos eua e no japão
international competition: the legal situation in the u.s. and japan

a dificuldade com que nos deparamos é que a protecção jurídica, sobretudo a protecção jurídico-penal, é da competência nacional.
the problem is that legal protection, especially criminal legal protection, is a national competence.

a criação de uma ordem jurídica penal não pode ser feita clandestinamente.
the creation of a legal penal system cannot be achieved in haste.

além disso, a situação jurídica desses produtos é actualmente incerta.
moreover, the legal situation of these products is currently uncertain.