Assistência aos gestores orçamentais delegados e subdelegados

Assistance for authorising officers by delegation and subdelegation

Regras aplicáveis ao gestores orçamentais delegados e subdelegados

Rules applicable to authorising officers by delegation and subdelegation

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais delegados e subdelegados

Rules applicable to authorising officers by delegation and subdelegation

Regras aplicáveis aos gestores orçamentaise aos gestores orçamentais delegados e subdelegados

Rules applicable to authorising officers by delegation and subdelegation

Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação ou de subdelegação.

Authorising officers by delegation or subdelegation may act only within the limits set by the instrument of delegation or subdelegation.

Os poderes conferidos deste modo podem ser unicamente subdelegados se e quando existir uma autorização específica para este efeito na respectiva decisão de delegação.
http://www.ecb.int/

Powers conferred in this manner may be sub-delegated only as and when there is a specific provision to this end in the enabling decision.
http://www.ecb.int/

Incumbe aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados de cada Instituição avaliar se os limiares referidos no artigo 105.o do Regulamento Financeiro são atingidos.

It shall be for each authorising officer by delegation or subdelegation within each institution to assess whether the thresholds laid down in Article 105 of the Financial Regulation have been reached.

Nesses casos, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 22.o e no artigo 67.o do regulamento financeiro do FED no que respeita aos ordenadores e aos tesoureiros subdelegados.

In such cases, Articles 22(2) and 67 of the EDF Financial Regulation concerning authorising officers and accounting officers by subdelegation shall apply.

Por forma a prevenir potenciais conflitos de interesses, os agentes que assistem os gestores orçamentais delegados ou subdelegados estarão sujeitos às obrigações referidas no artigo 52.o do Regulamento Financeiro.

In order to prevent any conflict of interests, staff assisting authorising officers by delegation or subdelegation shall be subject to the obligations referred to in Article 52 of the Financial Regulation.

Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

Without prejudice to any disciplinary action, authorising officers by delegation and subdelegation may at any time have their delegation or subdelegation withdrawn temporarily or definitively by the authority which appointed them.

Caso as competências de execução do orçamento venham a ser delegadas ou subdelegadas nos termos do artigo 34.o, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados os n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.o.

Where powers of budget implementation are delegated or subdelegated in accordance with Article 34, Article 38(1), (2) and (3) shall apply mutatis mutandis to the authorising officers by delegation or subdelegation.

E foi com base neste princípio que foi redigida a alteração respeitante à subdelegação, alteração essa relativamente à qual a Comissão tem dúvidas.
http://www.europarl.europa.eu/

That was the spirit in which the amendment on subdelegation was drawn up, the amendment about which the Commission has doubts.
http://www.europarl.europa.eu/

Também gostaria de mencionar que a subdelegação de poderes a funcionários comunitários não se processa de um modo informal, bem pelo contrário, os directores-gerais são obrigados a assinar documentos formais e assumem total responsabilidade pela subdelegação dos poderes que lhes são conferidos pela instituição.
http://www.europarl.europa.eu/

I would also mention that sub-delegations to staff are not something that is done informally but formal documents signed by the Directors-General concerned who themselves assume full responsibility for each sub-delegation of the powers that are delegated to them by the institution.
http://www.europarl.europa.eu/

A primeira é a questão da subdelegação, que significa transferência do controlo dos recursos europeus para as cidades.
http://www.europarl.europa.eu/

The first is the question of sub-delegation, which means transferring control of European resources to cities.
http://www.europarl.europa.eu/

A proposta prevê igualmente que a execução da gestão dos programas seja subdelegada nas próprias cidades.
http://www.europarl.europa.eu/

It also makes provision for sub-delegating the implementation of programme management to the cities themselves.
http://www.europarl.europa.eu/

A disposição relativa à confirmação das instruções recebidas por um gestor orçamental delegado ou subdelegado deve ser alinhada pelo artigo 21.º-A do Estatuto dos Funcionários. No caso de uma instrução ser confirmada, o gestor orçamental delegado ou subdelegado deve também ser autorizado a não a executar se for manifestamente ilegal (artigo 73.º).

The provision on confirmation of instructions received by an authorising officer by delegation or sub-delegation should be brought into line with Article 21a of the Staff Regulations. Where an instruction is confirmed, the authorising officer by delegation or sub-delegation should also be allowed not to carry it out if it is manifestly illegal (Article 73).

A disposição relativa à confirmação das instruções recebidas por um gestor orçamental delegado ou subdelegado deve ser alinhada pelo artigo 21.º-A do Estatuto do Pessoal. No caso de uma instrução ser confirmada, o gestor orçamental delegado ou subdelegado deve também ser autorizado a não executá-la se for manifestamente ilegal (artigo 73.º).

The provision on confirmation of instructions received by an authorising officer by delegation or sub-delegation should be brought into line with Article 21a of the Staff Regulations. Where an instruction is confirmed, the authorising officer by delegation or sub-delegation should also be allowed not to carry it out if it is manifestly illegal (Article 73).

O director do OLAF está autorizado a subdelegar os seus poderes em agentes sujeitos ao Estatuto.

The Director of OLAF shall be authorised to subdelegate his/her powers to staff covered by the Staff Regulations.

A parte terceira não pode subdelegar quaisquer funções que lhe tenham sido delegadas.
http://www.ecb.int/

The third party may not sub-delegate any of the functions delegated to it.
http://www.ecb.int/

Se a autoridade delegante emitir uma instrução fundamentada por escrito dirigida ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de tomar a decisão acima referida, este último fica eximido da sua responsabilidade.

If the delegating authority then gives a reasoned instruction in writing to the authorising officer by delegation or subdelegation to take the decision in question, the authorising officer may not be held liable.