Nos termos da lei, a Comissão tem obrigação de fazer qualquer coisa.
http://www.europarl.europa.eu/

La Comisión tiene la obligación legal de hacer algo.
http://www.europarl.europa.eu/

Nos termos do projecto de lei, esta disposição será eliminada.
http://www.ecb.int/

Según el proyecto de ley, esta disposición será derogada.
http://www.ecb.int/

12) Aos actos que, nos termos da lei, carecem da intervenção de um notário;

12) a los actos para los que se exija por ley la intervención de un notario;

(14) aos actos que, nos termos da lei, carecem da intervenção de um notário;

14) los actos para los que la ley exija la intervención de un notario;

Para uma vida civilizada é fundamental que as pessoas gozem dos mesmos direitos nos termos da lei.
http://www.europarl.europa.eu/

Para poder vivir de manera civilizada es fundamental que las personas gocen de igualdad de derechos ante la ley.
http://www.europarl.europa.eu/

Disse-lhes que não era assim e que, nos termos da nova lei, eles tinham direito a essa compensação.
http://www.europarl.europa.eu/

Les dije que eso no era cierto y que la nueva ley decía que tenían derecho a esa compensación.
http://www.europarl.europa.eu/

Nos termos do texto proposto pela Comissão, esta lei violaria a legislação comunitária.
http://www.europarl.europa.eu/

Según el texto de la Comisión, esta ley infringiría la legislación comunitaria.
http://www.europarl.europa.eu/

A lei designada nos termos da presente convenção é aplicável mesmo que essa lei seja de um Estado não contratante.

La ley designada por el presente Convenio se aplicará incluso si tal ley es la de un Estado no contratante.

Designou as câmaras de gás como um simples pormenor da história, o que, nos termos da lei alemã, é punível.
http://www.europarl.europa.eu/

Calificó a las cámaras de gas de detalle histórico, lo cual, según la legislación alemana, es punible.
http://www.europarl.europa.eu/

Nos termos da nova Lei, as organizações não governamentais estrangeiras não podem ser registadas, pelo que serão proibidas num futuro próximo.
http://www.europarl.europa.eu/

De acuerdo con la nueva Ley, las ONG extranjeras no se pueden inscribir y por lo tanto estarán prohibidas en un futuro próximo.
http://www.europarl.europa.eu/

Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro.
http://www.ecb.int/

Habrán de ser efectivas conforme a la normativa aplicable a la garantía y ejecutables en virtud de la legislación de un país de la zona del euro.
http://www.ecb.int/

Acresce que, nos termos do projecto de lei, o gabinete do Comissário Real será também eliminado.
http://www.ecb.int/

Adicionalmente, y según el proyecto de ley, la figura de Comisionado Real será suprimida.
http://www.ecb.int/

A lei designada nos termos do presente regulamento é aplicável mesmo que essa lei não seja a de um Estado-Membro.

La ley designada por el presente Reglamento se aplicará aunque tal ley sea la de un Estado no miembro.

A Comissão tem conhecimento da detenção de um cidadão espanhol, aparentemente nos termos da chamada « lei das relações comerciais com o inimigo ».
http://www.europarl.europa.eu/

La Comisión sabe que se ha detenido a un ciudadano español, por lo visto en virtud de la denominada Ley de Comercio con el Enemigo.
http://www.europarl.europa.eu/

Este artigo foi alterado pela nova lei, nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos.
http://www.ecb.int/

Este Artículo ha sido adaptado por la nueva Ley, que aumenta la duración del mandato de dichos miembros a seis años.
http://www.ecb.int/

Nomeação do director do instituto nacional de estatística pelo Primeiro-Ministro, com base num procedimento de selecção oficial nos termos da « Lei da Função Pública ».
http://www.ecb.int/

El Director del INE es nombrado por el Jefe del Estado de acuerdo con un procedimiento de selección oficial regulado por la Ley de la Función Pública;
http://www.ecb.int/

Nos termos da alínea a) do n.o 1 da secção 60.o da Lei 34( I) de 2007, que altera as Leis relativas ao Central Bank of
http://www.ecb.int/

De acuerdo con la letra a) del apartado 1 del artículo 60 de la Ley 34( I) de 2007 por la que se modifican las leyes
http://www.ecb.int/

Nos termos da lei em vigor, qualquer pessoa obrigada a cumprir o serviço militar pode, na prática, escolher uma forma de serviço não militar.
http://www.europarl.europa.eu/

Según las leyes actuales, cualquier persona que esté obligada a prestar el servicio militar puede elegir en la práctica una forma no militar de prestar servicio.
http://www.europarl.europa.eu/

Mas uma vez estabelecido esse equilíbrio e clarificada a situação em termos legislativos, cabe-nos a todos garantir a observância da lei.
http://www.europarl.europa.eu/

Pero, una vez que se logre dicho equilibrio y la posición legislativa esté clara, nos corresponde a todos nosotros velar por que se cumpla la ley.
http://www.europarl.europa.eu/

As acusações são que, nos termos da lei portuguesa, ao fazer essas afirmações, o senhor deputado Campos violou vários artigos do Código Penal português.
http://www.europarl.europa.eu/

Las acusaciones son las de que, de conformidad con la legislación portuguesa, al hacer esas observaciones, el Sr. Campos infringió varios artículos del Código Penal portugués.
http://www.europarl.europa.eu/