Penalizações

Sanciones

(60) São necessárias disposições específicas para ter em conta as particularidades dos pedidos de ajudas a título dos regimes de ajudas às batatas e às sementes. Caso um Estado-Membro opte pela aplicação de diversos regimes de ajudas "animais", não devem ser previstas penalizações para os casos em que os agricultores apresentem pedidos de ajudas "animais" e declarem uma superfície forrageira para esse efeito, desde que a declaração de tais superfícies em excesso não resulte num pagamento "animais" superior.

(60) Es necesario adoptar disposiciones especiales para tener en cuenta las características específicas de las solicitudes de ayuda presentadas en virtud de regímenes de ayuda aplicables a las patatas para fécula y las semillas. En caso de que un Estado miembro opte por la aplicación de distintos regímenes de ayuda por ganado, no se aplicarán sanciones cuando los agricultores soliciten ayuda por ganado y declaren superficies forrajeras con ese fin, y cuando la sobredeclaración de esas superficies no dé lugar a pagos más elevados por el ganado.

a)%quot%Juros%quot%: os rendimentos de créditos de qualquer natureza, garantidos ou não por hipoteca, e que confiram ou não o direito à participação nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios e os lotes associados a esses títulos e obrigações; as penalizações por mora não serão consideradas juros;

a) "intereses": el rendimiento de los créditos de cualquier clase, estén o no garantizados por una hipoteca o una cláusula de participación en los beneficios del deudor, y en particular el rendimiento de bonos y obligaciones, incluidas las primas y lotes vinculados a éstos. Los recargos por pago atrasado no se considerarán intereses;

(4) No seguimento do início do processo de exame, a Comissão realizou um inquérito, relativo a uma alegada proibição de importação e a penalizações pecuniárias relacionadas com pneumáticos recauchutados importados.

(4) Tras iniciar el procedimiento de investigación, la Comisión llevó a cabo una investigación sobre una supuesta prohibición de importación y sanciones financieras aplicables a neumáticos recauchutados importados.

Para o efeito, os Estados-Membros podem, nomeadamente, prever que o consumidor possa resolver o contrato a qualquer momento, sem despesas nem penalização.

En particular, podrán disponer al respecto que el consumidor pueda rescindir el contrato en todo momento, sin gastos y sin penalización alguna.

Se, por qualquer motivo, uma empresa de investimento não se encontrar em condições de reembolsar o crédito intradiário em devido tempo ficará sujeita a penalizações, a determinar de acordo com as disposições seguintes. Se essa empresa de investimento apresentar um saldo devedor na sua conta LBTR no fecho das operações do TARGET pela primeira vez em dado período de 12 meses, aplicar-se-ão as disposições seguintes: o BCN em questão aplicará automaticamente ao participante uma penalização calculada 5 pontos percentuais acima do valor da taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez que recair sobre o montante do referido saldo devedor. No caso de a mesma empresa de investimento se encontrar repetidas vezes em posição devedora líquida, a taxa de juro da penalização aplicada ao participante será agravada em mais 2,5 pontos percentuais por cada vez que tal situação ocorrer no referido período de 12 meses;

Si por cualquier motivo una empresa de inversión no pudiera reembolsar el importe del crédito intradía dentro de plazo, se le impondrán sanciones que se fijarán de acuerdo con lo siguiente. Si al cierre de operaciones de TARGET la empresa de inversión presentara un saldo deudor en su cuenta de SLBTR por vez primera en un período de 12 meses, se procederá como sigue: el BCN correspondiente le impondrá sin demora una sanción que se calculará aplicando al importe del saldo deudor un tipo cinco puntos superior al tipo marginal de crédito. Si la empresa de inversión volviera a presentar un saldo deudor, el tipo de interés aplicado como sanción se incrementaría en 2,5 puntos cada vez que se produjera ese hecho en ese período de 12 meses,

d-A) Número de penalizações para cada categoria definida nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o com os números de animais e os montantes das restituições não pagas correspondentes;".

d bis) el número de sanciones para cada categoría definida en el artículo 6, apartados 1 y 2, junto con el número de animales y los importes de las restituciones impagadas correspondientes;".

-nunca pode ser tal que possa ser interpretado como uma penalização.

-ser en ningún caso de tal magnitud que pueda ser entendida como una penalización.

b) De uma penalização, quando o rendimento do açúcar em questão for inferior a 92%.

b) una reducción, si el rendimiento del azúcar en cuestión es inferior al 92%.

Se a decisão administrativa ou judicial que ordena a transferência tem por efeito pôr termo de forma prematura a um contrato de locação de imóveis, as eventuais penalizações suportadas pela empresa devido à rescisão do contrato poderão ser tomadas em consideração para o cálculo dos custos elegíveis.

Si la resolución administrativa o judicial por la que se ordene el traslado hace que se ponga término de forma prematura a un contrato de alquiler de terrenos o inmuebles, los inconvenientes a que pudiera enfrentarse la empresa como consecuencia de la rescisión del contrato podrán ser tenidos en cuenta para el cálculo de los costes subvencionables.

c) Informações sobre os eventuais direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância por força dos seus próprios termos, incluindo as eventuais penalizações que este imponha nesses casos;

c) información acerca de cualquier derecho que puedan tener las partes a rescindir el contrato anticipadamente o unilateralmente con arreglo a las condiciones del contrato, incluidas las penalizaciones que pueda imponer el contrato en dicho caso;

1. Os Estados-Membros devem garantir que o consumidor disponha de um prazo de 14 dias de calendário para rescindir o contrato, sem indicação do motivo nem penalização. Contudo, este prazo deve ser aumentado para 30 dias de calendário no caso de contratos à distância, abrangidos pela Directiva 90/619/CEE, relativos a seguros de vida e no caso de operações referentes a pensões individuais.

1. Los Estados miembros velarán por que el consumidor disponga de un plazo de 14 días naturales para rescindir el contrato a distancia, sin indicación de los motivos y sin penalización alguna. Sin embargo, dicho plazo deberá ampliarse hasta 30 días naturales en el caso de contratos relacionados con seguros de vida contemplados en la Directiva 90/619/CEE y jubilaciones personales.

Recuperação de pagamentos indevidos, penalização

Recuperación de las cantidades abonadas indebidamente y penalizaciones

2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, será igualmente aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de um juro calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

2. Cuando el pago indebido obedezca a declaraciones o documentos falsos o sea consecuencia de una negligencia grave del beneficiario, se aplicará una penalización igual al importe pagado indebidamente más un interés calculado de conformidad con lo dispuesto artículo 73, apartado 3, del Reglamento (CE) no 796/2004.

O objectivo da decisão-quadro consiste em aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal no âmbito da luta contra o tráfico de seres humanos. Introduz, além disso, um quadro comum de disposições a nível europeu destinadas a abordar algumas questões como a penalização, as sanções penais e outras sanções, as circunstâncias agravantes, a competência, as acções penais e a protecção e assistência às vítimas.

El objetivo de la Decisión marco es aproximar la legislación de los Estados miembros en el ámbito de la cooperación policial y judicial en materia penal relativa a la lucha contra la trata de seres humanos. Además, introduce un marco común de disposiciones europeas destinadas a abordar problemas tales como la criminalización, las penas y sanciones, las circunstancias agravantes, la jurisdicción, el procesamiento, y la protección y ayuda a las víctimas.

Para além disso, poderiam ser estudadas outras medidas, como um regime de incentivos e/ou de penalizações.

Además, podrían estudiarse otras medidas, como un régimen de incentivos y/o de penalizaciones.

Existem, porém, diferenças significativas entre os Estados-Membros no respeitante ao número real de processos instaurados. Algumas autoridades iniciaram pelo menos uma centena de investigações bem sucedidas e que conduziram a uma penalização das actividades relacionadas com o spam. Noutros Estados-Membros, o número de processos investigados foi muito reduzido ou mesmo nulo.

No obstante, existen importantes diferencias entre los Estados miembros en cuanto al número real de casos objeto de persecución. Algunas autoridades han puesto en marcha más de un centenar de investigaciones que han conseguido terminar con actividades de spam y sancionarlas, mientras que en otros Estados miembros sólo se han investigado unos pocos casos o ninguno.

(b) o montante do crédito, incluindo o montante principal e, se for caso disso, os juros de penalização e as sanções contratuais;

(b) el importe de la deuda, incluido el capital principal y, en su caso, los intereses y las penalizaciones contractuales;

-um instrumento jurídico exige especificamente que este tipo de sanção exista em todos os Estados-Membros para determinados tipos de infracções (por exemplo, inibição do direito de trabalhar com crianças, ver ponto 11). Se a inibição de direitos for apenas uma do leque possível de sanções para o comportamento cuja penalização é exigida pelo instrumento jurídico, sem que os Estados-Membros sejam obrigados a prever este tipo de sanção, não há garantia de que exista uma base comum.

-un instrumento jurídico requiere específicamente que en todos los Estados miembros esté previsto este tipo de pena para ciertos tipos de delitos (por ejemplo, la inhabilitación para trabajar con niños, véase el apartado 11 supra) . Si las penas privativas de derechos son solo una de las penas posibles para castigar la conducta que el instrumento jurídico exige tipificar, pero no obliga a los Estados miembros a prever este tipo de pena, no hay garantía de que exista una base común.

4.3 As tarifas especiais não estão sujeitas a limitações. Não será aplicada às tarifas especiais nenhuma restrição, como por exemplo, penalização por mudança de data, de hora ou de bilhete, nem nenhuma penalização por reembolso, desde que a mudança ou o reembolso pedido preceda de 48 horas a partida. Após este prazo e até à hora de partida, esses taxas e esse reembolso ocasionam uma penalização única de 10 euros.

4.3. La tarifa favorecida no está sujeta a limitaciones. No será aplicado ningún tipo de restricción a la tarifa favorecida, como pudiera ser una sanción por modificación de la fecha, hora o billete, ni tampoco por reembolso del importe, siempre y cuando las modificaciones o la demanda reembolso sean manifestadas antes de las 48 horas de la salida. Posteriormente a este plazo y hasta el momento de la salida, dichas modificaciones y dicho reembolso darán lugar a una sanción única de 10 EUR.