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Info |
e) Notificam-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do Acordo no presente anexo e informam-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais medidas ou decisões.
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e) si comunicano reciprocamente le misure legislative e amministrative e le decisioni giudiziarie relative all'applicazione del presente allegato dell'accordo, nonché le misure adottate in base a tali decisioni.
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Last Update: 2009-01-01 |
As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as Partes.
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Le decisioni e le raccomandazioni sono adottate di comune accordo tra le Parti.
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Last Update: 2009-01-01 |
b) Notificar todas as decisões,
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b) notificare tutte le decisioni,
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Last Update: 2009-01-01 |
Decisões formais e informais do painel de arbitragem
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Lodi e decisioni del collegio arbitrale
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Last Update: 2009-01-01 |
Todas as decisões do painel de arbitragem, nomeadamente a aprovação das decisões formais, devem ser adoptadas por maioria de votos.
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Tutte le decisioni del collegio arbitrale, compresa l'adozione dei lodi, vengono prese a maggioranza.
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Last Update: 2009-01-01 |
As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação.
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Tali decisioni sono vincolanti per le Parti, che adottano le misure necessarie per la loro attuazione.
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Last Update: 2009-01-01 |
Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão as decisões de retirada de reconhecimento.
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L-Istati Membri għandhom jinnotifikaw minnufih lill-Kummissjoni bid-deċiżjonijiet li jirtiraw ir-rikonoxximent.
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Last Update: 2009-01-01 |
Especificação de indicadores para acompanhar o progresso realizado e orientar as decisões de gestão com vista ao cumprimento das metas.
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7) Definizione degli indicatori finalizzati a monitorare i progressi e a orientare le decisioni di gestione per il conseguimento dei traguardi.
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Last Update: 2009-01-01 |
Na medida do possível, todas as comunicações devem indicar tanto as decisões judiciais como as decisões de não instaurar uma acção penal.
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Il-komunikazzjonijiet kollha għandhom jindikaw, kemm jista' jkun, deċiżjonijiet ġudizzjarji, kif ukoll deċiżjonijiet li mhux ser issir prosekuzzjoni.
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Last Update: 2009-01-01 |
ii) Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou
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(ii) isaħħaħ l-effetti ta' kwalunkwe ftehim, deċiżjoni jew prattika miftiehma bħal dawn; jew
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Last Update: 2009-01-01 |
[24] Decisões da Comissão C62/1999, RAI, ponto 99 e C85/2001, RTP, ponto 158.
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[24] Decisione della Commissione C62/1999, RAI, punto 99 e C85/2001, RTP, punto 158.
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Last Update: 2009-01-01 |
b) Quarenta e cinco dias, no caso de outros contratos, convenções de subvenção e decisões;
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b) 45 kalendorinės dienos kitų sutarčių ir susitarimų dėl dotacijų atveju;
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Last Update: 2009-01-01 |
a) A contar do dia seguinte ao envio simultâneo das notificações das decisões de adjudicação ou de rejeição;
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a) nuo kitos dienos po tuo pat metu išsiųsto pranešimo apie pasiūlymų atmetimą ir laimėtoją;
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Last Update: 2009-01-01 |
É revista ou alterada em função das decisões pertinentes adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.".
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Hija għandha tiġi riveduta jew emendata fid-dawl ta' deċiżjonijiet rilevanti permezz tal-Kunsill tas-Sigurtà tan-Nazzjonijiet Uniti.".
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Last Update: 2009-01-01 |
É revista ou alterada em função das decisões pertinentes adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.".
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La presente posizione comune, d'applicazione fino al 15 febbraio 2008, è riesaminata o modificata alla luce delle pertinenti decisioni del Consiglio di sicurezza delle Nazioni Unite."
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Last Update: 2009-01-01 |
As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as partes.
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Essa elabora decisioni e raccomandazioni previo accordo tra le parti.
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Last Update: 2009-01-01 |
e) Notificam-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informam-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais medidas ou decisões.
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e) si comunicano reciprocamente le misure legislative e amministrative e le decisioni giudiziarie relative all'applicazione del presente accordo, nonché le misure adottate in base a tali decisioni.
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Last Update: 2009-01-01 |
- notificar todas as decisões,
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- notificare tutte le decisioni,
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Last Update: 2009-01-01 |
A Comissão pode aprovar, sem solicitar o parecer do Comité, decisões de financiamento de actividades de apoio abrangidas pelo n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento, bem como alterações de decisões de financiamento que observem o objectivo do programa e não excedam 15 % do envelope financeiro dessas decisões de financiamento.
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Komisija, neprašydama komiteto nuomonės, gali patvirtinti finansavimo sprendimus dėl veiklos, kuriai taikoma šio reglamento 4 straipsnio 3 dalis, rūšių rėmimo ir finansavimo sprendimų, kurie atitinka programos tikslą ir neviršija 15 % tokio finansavimo sprendimo finansinio paketo, pakeitimus.
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Last Update: 2009-01-01 |
O Comité dá parecer sobre os projectos de decisões de financiamento que envolvam montantes superiores a 5 milhões de euros.
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Komitetas pateikia savo nuomonę dėl finansavimo sprendimų projektų tais atvejais, kai finansavimas viršija 5 milijonus EUR.
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Last Update: 2009-01-01 |
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