-para o Reino de Espanha: Cuerpo Nacional de Policía, Guardia Civil, Servicios de Aduanas;

-for the Kingdom of Spain: Cuerpo Nacional de Policía, Guardia Civil, Servicios de Aduanas;

1. Os agentes referidos no artigo 41.o, n.o 7, da Convenção de 1990 são, no que diz respeito ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 41.o, n.o 10, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.

1. The officers referred to in Article 41(7) of the 1990 Convention as regards the Kingdom of Spain shall be: the officers of the Cuerpo Nacional de Policía and of the Cuerpo de la Guardia Civil in the exercise of their criminal police duties, as well as officials of the Customs Administration, under the conditions laid down in appropriate bilateral agreements referred to in Article 41(10) of the 1990 Convention, with respect to their powers regarding the illicit trafficking in narcotic drugs and psychotropic substances, trafficking in arms and explosives, and the illicit transportation of toxic and hazardous waste.

2. A autoridade referida no artigo 40.o, n.o 5, da Convenção de 1990 é, no que diz respeito ao Reino de Espanha: a Dirección General de la Policía.

2. The authority referred to in Article 40(5) of the 1990 Convention as regards the Kingdom of Spain shall be the Dirección General de la Policía (Directorate-General of Police).

1. Os agentes referidos no artigo 40.o, n.o 4, da Convenção de 1990 são, no que diz respeito ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 40.o, n.o 6, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.

1. The officers referred to in Article 40(4) of the 1990 Convention as regards the Kingdom of Spain shall be: officers of the Cuerpo Nacional de Policía (national police) and of the Cuerpo de la Guardia Civil in the exercise of their criminal police duties, as well as officials of the Customs Administration, under the conditions laid down in appropriate bilateral agreements referred to in Article 40(6) of the 1990 Convention, with respect to their powers regarding the illicit trafficking in narcotic drugs and psychotropic substances, trafficking in arms and explosives, and the illicit transportation of toxic and hazardous waste.