Prazo previsto: 2006 e posteriormente.

Zieltermin: 2006 und darüber hinaus

dados quantitativos e calendário previsto;
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Statistiken zum Wertpapierangebot und erwarteter Zeitplan;
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-à concessão da ajuda prevista no artigo 3º e do adiantamento previsto no artigo 6º,

-die Gewährung der in Artikel 3 genannten Beihilfe und der in Artikel 6 genannten Vorschußzahlung,

Actividades previstas e orçamento previsional

Geplante Tätigkeit und vorläufiger Haushalt

e) A data prevista de colheita.

e) vorgesehener Erntetermin.

c) Das capacidades existentes e previstas.

c) der vorhandenen und der voraussichtlichen Kapazität.

-- Modalidades e periodicidade da avaliação prevista
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-- Einzelheiten und Häufigkeit der geplanten Bewertungen
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a) Os testes e ensaios previstos;

a) vorgesehene Tests und Versuche,

2. Cada Estado-Membro deve assegurar que a tentativa de prática das infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o seja punível como infracção penal.

(2) Jeder Mitgliedstaat stellt sicher, dass der Versuch der Begehung einer der in den Artikeln 2, 3 und 4 beschriebenen Straftaten unter Strafe gestellt wird.

2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que a conduta referida no artigo 2.o seja punível com pena de prisão com duração entre um e três anos.

(2) Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass die in Artikel 2 genannten Handlungen mit einer Mindesthöchststrafe zwischen einem Jahr und drei Jahren Freiheitsstrafe bedroht werden.

2. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que qualquer pessoa colectiva declarada responsável nos termos do n.o 2 do artigo 6.o seja punível com sanções ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(2) Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass gegen eine gemäß Artikel 6 Absatz 2 verantwortliche juristische Person wirksame, verhältnismäßige und abschreckende Sanktionen und Maßnahmen verhängt werden.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a pessoa colectiva declarada responsável na acepção do n.o 2 do artigo 8.o seja punível com sanções ou medidas efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(2) Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, daß gegen eine im Sinne des Artikels 8 Absatz 2 verantwortliche juristische Person wirksame, angemessene und abschreckende Sanktionen oder Maßnahmen verhängt werden können.

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que a pessoa colectiva considerada responsável por força do artigo 6.o seja punível com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, que incluirão multas de carácter penal ou não, e podem incluir outras sanções, tais como:

Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass gegen eine im Sinne des Artikels 6 verantwortliche juristische Person wirksame, angemessene und abschreckende Sanktionen verhängt werden können, zu denen strafrechtliche oder nichtstrafrechtliche Geldsanktionen gehören und andere Sanktionen gehören können, beispielsweise:

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva declarada responsável na acepção do n.o 1 do artigo 8.o seja punível com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, que poderão incluir multas ou coimas e eventualmente outras sanções, designadamente:

(1) Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, daß gegen eine im Sinne des Artikels 8 Absatz 1 verantwortliche juristische Person wirksame, angemessene und abschreckende Sanktionen verhängt werden können, zu denen strafrechtliche oder nichtstrafrechtliche Geldsanktionen gehören und andere Sanktionen gehören können, beispielsweise:

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que o acto intencional e não autorizado de apagar, danificar, deteriorar, alterar, suprimir ou tornar inacessíveis os dados informáticos de um sistema de informação seja punível como infracção penal, pelo menos nos casos que não sejam de menor gravidade.

Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass das unbefugte vorsätzliche Löschen, Beschädigen, Verstümmeln, Verändern, Unterdrücken oder Unzugänglichmachen von Computerdaten eines Informationssystems zumindest dann unter Strafe gestellt wird, wenn kein leichter Fall vorliegt.

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que qualquer pessoa colectiva declarada responsável nos termos do n.o 1 do artigo 6.o seja punível com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas de carácter penal e contra ordenações, e eventualmente outras sanções, a saber:

(1) Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass gegen eine gemäß Artikel 6 Absatz 1 verantwortliche juristische Person wirksame, verhältnismäßige und abschreckende Sanktionen verhängt werden können, zu denen strafrechtliche oder nichtstrafrechtliche Geldsanktionen gehören und andere Sanktionen gehören können, beispielsweise:

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que a infracção prevista na alínea a) do artigo 2° seja punível com uma pena máxima privativa de liberdade não inferior a 10 anos e que as infracções previstas na alínea b) do artigo 2° sejam puníveis com uma pena máxima privativa de liberdade não inferior a 5 anos.

1. Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, dass die in Artikel 2 Buchstabe a) genannte Straftat mit einer Freiheitsstrafe im Höchstmaß von mindestens 10 Jahren bedroht wird und die in Artikel 2 Buchstabe b) genannten Straftaten mit einer Freiheitsstrafe im Höchstmaß von mindestens 5 Jahren bedroht werden.

4. O pedido de exercício do direito de resposta ou das medidas equivalentes pode ser rejeitado se a resposta não se justificar em face das condições enunciadas no nº 1, se implicar um acto punível, se a sua difusão implicar a responsabilidade civil do organismo de radiodifusão televisiva ou se ofender a moral pública e for contrária aos bons costumes.

(4) Der Antrag auf Gegendarstellung oder gleichwertige Maßnahmen kann abgelehnt werden, wenn die in Absatz 1 genannten Voraussetzungen für eine solche Gegendarstellung nicht vorliegen, die Gegendarstellung eine strafbare Handlung beinhaltet, ihre Sendung den Fernsehveranstalter zivilrechtlich haftbar machen würde oder wenn sie gegen die guten Sitten verstösst.

– Um pedido de exercício do direito de resposta ou de utilização das vias de recurso equivalentes poderá ser rejeitado se o queixoso não tiver um interesse legítimo na publicação dessa resposta, ou se a resposta envolver um acto punível, implicar a responsabilidade civil do fornecedor de conteúdos ou ofender a moral pública e for contrária aos bons costumes.

-Der Antrag auf Gegendarstellung oder gleichwertige Maßnahmen kann abgewiesen werden, wenn der Antragsteller kein legitimes Interesse an der Veröffentlichung einer Gegendarstellung hat oder wenn die Gegendarstellung eine strafbare Handlung beinhaltet, sie den Inhaltsanbieter zivilrechtlich haftbar machen würde oder wenn sie gegen die guten Sitten verstößt.

2. Os Estados-Membros devem tomar, em particular, as medidas necessárias para assegurar que o acesso ou a transferência intencional de dados conservados em conformidade com a presente directiva, não permitido pelo direito nacional adoptado em virtude da presente directiva, seja punível por sanções, incluindo sanções administrativas ou penais, que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(2) Jeder Mitgliedstaat ergreift insbesondere die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass der vorsätzliche Zugang zu oder die vorsätzliche Übermittlung von gemäß dieser Richtlinie auf Vorrat gespeicherten Daten, der bzw. die nach den zur Umsetzung dieser Richtlinie erlassenen nationalen Rechtsvorschriften nicht zulässig ist, mit Sanktionen, einschließlich verwaltungsrechtlicher und strafrechtlicher Sanktionen, belegt wird, die wirksam, verhältnismäßig und abschreckend sind.