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association Église de scientologie de paris, scientology international reserves trust ν premier ministre
incumprimento de estado -acórdão que declara um incumprimento - não cumprimento - artigo 171.° do tratado ce (actual artigo 228.° ce) - sanções pecuniárias - sanção pecuniária compulsória - resíduos - directivas 75/442/cee e 78/319/cee

of the treaty. that being so, such a system must be regarded as contrary to the principle of legal certainty (Église de scientologie, paragraphs 21 and 22).
tal indeterminação não permite aos particulares conhecerem o alcance dos seus direitos e das suas obrigações resultantes do artigo 73.°-b do tratado, pelo que é de considerar tal regime contrário ao princípio da segurança jurídica (v. acórdão Église de scientologie, já referido, n.os 21 e 22).

case c-54199eglise de scientologie(udgment of 14 march 2000) concerned article 73d(1xb) of the treaty (now article 58(1xb)ec), under which the member states may derogate from the prohibition on all restrictions on themovement of capital which is laid down and take measures which are justified ongrounds of public policy or public security.
tribunal precisar as obrigagöes que incumbem äs autoridades competentes de um estado-membro nos termos do artigo 52." do tratado quando, numa situagäo näoprevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mütuo dos diplomas, umcidadäo comunitärio apresentaum pedido de autorizagäo de exercicio de umaprofissäo cujo acesso estädependente, segundo a legislagäo nacional, da posse deum diploma ou de uma habilitagäo profissional, ou de periodos de experiönciaprätica.